Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, na LOA de 2024 no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) tendo como fonte de recurso a Redução do próprio orçamento no mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
18.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01.00 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2257 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
33.90.93.00.00.00.00 – 501 – 00.00.001 –INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..... R$ 1.000,00
Total da Suplementação............................................. R$ 1.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais). Conforme abaixo:
18.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
0.00 – DIRETORIA DE POLITICAS SETORIAIS
2505 – POLITICAS DA MATURIDADE ATIVA
44.90.52.00.00.00.00–501–00.00.001 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE....... R$ 1.000,00
Total da Redução...................................... R$ 1.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal