Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2025
LEI N.º 10.292, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.292, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.167,47.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 192.167,47 (cento e noventa e dois mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), da seguinte forma:
I - R$ 20.652,31 (vinte mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2340 – MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL
4.4.20.93.00.00.00.00 – 1749- 3101016 – Indenizações e Restituições……...................................R$ 20.652,31
II - R$ 171.515,16 (cento e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos), conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1086 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE CHEIAS
4.4.20.93.00.00.00.00 – 1749- 3101005 – Indenizações e Restituições........................................R$ 171.515,16
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso vinculado 1749 – destinação 3101016 e 3101005 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal