Secretaria Municipal de Administração · 12 de novembro de 2018
LEI N.º 8.888, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.888, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em caráter emergencial, as contratações realizadas através dos Processos Seletivos simplificados nº 01 e 02/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e dá providências correlatas.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar emergencial e excepcionalmente as contratações efetivadas através dos Processos Seletivos Simplificados 01 e 02/2016, autorizadas pelas Leis Municipais 8.387/2015 e 8.388/2015, as quais contrataram os seguintes profissionais: 28 Agentes comunitários de Saúde, 01 Cirurgião dentista, 03 Enfermeiros e 12 Técnicos de Enfermagem, inclusive os servidores que se encontram em aviso prévio, conforme tabela abaixo, segundo as necessidades da Rede Pública de Saúde do Município.
Quantidade
Cargo
Jornada Semanal
Vencimento
Nível
01
Cirurgião
Dentista
40 horas
R$ 12.803,92
----------------------
11
Técnicos de Enfermagem
40 horas
R$ 3.778,86
----------------------
03
Enfermeiros
40 horas
R$ 10.492,87
----------------------
13
Agente comunitário de Saúde
40 horas
R$ 1.385,27
Nível V
Parágrafo único. A presente prorrogação terá vigência por 06 (seis) meses.
Art. 2º A referidas contratações seguem regidas de acordo com as leis 8.387/2015 e 8.388/2015, que as disciplinam.
§ 1º Ocorrendo a rescisão de contrato antes de expirar o prazo estabelecido no artigo anterior, poderá o Poder Executivo realizar nova contratação a fim de completar o quadro necessário.
§ 2º Poderá o Poder Executivo rescindir os contratos a qualquer tempo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão, conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05 - GESTÃO DO SUS
11.05.10.301.0076.4366 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 040 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4090 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4520 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
040 - 31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
040 - 31.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhis
040 – 33.90.46.00.00.00.00 – Auxílio-Alimentação
040 – 33.90.49.00.00.00.00 – Auxílio-Transporte
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de novembro de 2018.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de novembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil