Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.418 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.418 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 154.773,44.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 154.773,44 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), da seguinte forma:
Órgão 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
Unidade 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
19.01.04.422.0047.2390 - EMENDA PARLAMENTAR: 202443320020
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2706 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................ R$ 154.773,44
3110017 - Emenda Parl. Ind. nº 202443320020 – Dep. Daiana Santos.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2706, destinação 3110017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal