Secretaria Municipal de Administração · 20 de setembro de 2024
LEI N.º 9.471, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.471, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/SEMAE, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE autorizado a conceder descontos parciais dos débitos relativos a tarifas de água e esgotos, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º. Os usuários inscritos na categoria social ou que o cadastramento ocorrer a partir da vigência da presente Lei terão a concessão de descontos nas seguintes situações:
I - Para os usuários que pagarem em parcela única e no máximo 180 dias após a sua publicação, haverá a concessão de desconto de 100% (cem por cento) em multa e juros de mora.
II - Para os usuários que pagarem o débito em até 60 (sessenta) parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) em multa e juros de mora.
III - Para os usuários que pagarem o débito de 61 (sessenta e uma) até 100 (cem) parcelas, o desconto será de 40% (quarenta por cento) em multa e juros de mora.
Art. 3º. Os usuários das demais categorias terão a concessão de desconto nas seguintes situações:
I - Para os usuários que pagarem o débito em parcela única e no máximo em até 90 dias após a publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 100% (cem por cento) em multa e juros de mora.
II - Para os usuários que pagarem o débito em parcela única e no máximo em até 120 dias após a publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 80% (oitenta por cento) em multa e juros de mora.
III - Para os usuários que pagarem o débito em parcela única e no máximo em até 180 dias após a publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 70% (setenta por cento) em multa e juros de mora.
IV - Para os usuários que pagarem o débito em até 60 (sessenta) parcelas e no máximo em até 210 dias após a publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 60% (sessenta por cento) em multa e juros de mora.
V - Para os usuários que pagarem o débito de 61 (sessenta e uma) parcelas até 100 (cem) parcelas e no máximo 230 dias após publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 40% (quarenta por cento) em multa e juros de mora.
VI – Para os usuários que efetuarem o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito em forma de entrada, em no máximo 230 (duzentos e trinta dias) dias após a publicação, fica facultado o adimplemento do saldo remanescente em até 12 (doze) parcelas, com a concessão de descontos de 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora.
Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), no caso de pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Os valores previstos no "caput" deste artigo serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) nos casos de enquadramento na Tarifa Social.
Art. 5º. O não pagamento de três (03) parcelas implicará no cancelamento da negociação, bem como a perda do benefício, podendo o SEMAE suspender o fornecimento de água e promover cobrança judicial independentemente de notificação extrajudicial.
Art. 6º. Os descontos referidos nesta Lei se estendem, inclusive, aos débitos vencidos durante a vigência desta lei.
Art. 7º. Os benefícios fiscais concedidos pela presente Lei não ensejam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas ou outros débitos.
Art. 8º. A opção por qualquer das hipóteses previstas nos incisos dos artigos 2º e 3º, deverá ser requerida pelo usuário, mediante solicitação formal junto ao Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE, acompanhada de documento que ateste o pedido de desistência de eventual ação judicial, com renúncia ao direito sobre o qual se funda, bem como de recolhimento das custas processuais e pagamentos de honorários advocatícios, caso não isentados.
Parágrafo único. Efetuada a desistência pelo usuário implicará sua renúncia expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados em âmbito administrativo.
Art. 9º. Fica o parcelamento condicionado à assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento pelo proprietário do imóvel, pelo titular de pessoa jurídica, ou por representante devidamente autorizado, importando reconhecimento irretratável e irrevogável da dívida, nos termos que dispõe o Código Civil Brasileiro.
§ 1º. Em se tratando de proprietário já falecido, o cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo ou afim até 3º grau, poderá firmar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
§ 2º. No ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento deve ser emitido para pagamento, no mínimo, o valor correspondente à primeira parcela, acrescida das despesas referentes à religação, quando for o caso.
Art. 10. Para usufruir os benefícios previstos nesta lei o usuário deverá comparecer a qualquer posto de atendimento do SEMAE, no prazo de 230 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 11. Após, transcorridos os prazos estabelecidos nesta Lei, fica o SEMAE autorizado a realizar parcelamentos nas mesmas condições previstas, contudo sem anistia de multa e juros.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº s. 8.226/2014, 8.339/2015, 8.382/2015, 8.723/2017 e 9.094/2019.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal