Secretaria Municipal de Administração · 5 de agosto de 2026
LEI N.º 10.580, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.580, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.482.270,77.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 10.482.270,77 (dez milhões quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta reais com setenta e sete centavos), da seguinte forma:
I - R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.01.12.122.0215.2299 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL………………..................R$ 200.000,00
0000031-0031 FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL………………..................R$ 300.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS…….............R$ 10.000,00
0000031-0031 FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS……………..…………......................... R$ 15.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS..................…R$ 10.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS…..................R$ 15.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.90.96.00.00.00.00 - 1540 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO…….........R$ 10.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS………………………......................R$ 50.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS…………………….......................R$ 200.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO…………………………......................…R$ 100.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-TRANSPORTE………………………………........................R$ 50.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
II - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.02.12.125.0215.2537 - MANUTENÇÃO Do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL…………….................... R$ 100.000,00
0000031-0031 FUNDEB
3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS…..................R$ 50.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS………………………......................R$ 50.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO……………………………........................R$ 25.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 – AUXÍLIO-TRANSPORTE…………….….....…R$ 25.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.02.12.367.0218.2424 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL………….......…R$200.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS……………………....................R$100.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
IV - R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.361.0216.2363 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……………..................R$ 1.000.000,00
0000031-0031 FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……………..................R$ 2.000.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS…..……………………....................... R$ 100.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS…..................R$ 50.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.1.90.94.00.00.00.00 - 1540 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS…….........R$ 1.500.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS………………………….........…......................R$ 500.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO……………………………......................R$ 200.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 - AUXILIO-TRANSPORTE……………………………......................…R$ 400.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
V - R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2364 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……………..................R$ 1.000.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS……………….........……………......................R$ 200.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO…………………………......................…R$ 200.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
VI - R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2365 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……………..................…R$ 500.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………..……….......................R$ 30.000,00
0000031-0031 FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.00 - 1540 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………..……………....................... R$ 500.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS……………………......................…R$ 40.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.1.91.13.00.00.00.00 - 1540 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS………………………......................R$ 10.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ………………..…………......................R$ 100.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 - AUXILIO-TRANSPORTE…………………………….........................R$ 100.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
VII - R$ 542.270,77 (quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta reais com setenta e sete centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.367.0216.2367 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......……………R$ 400.000,00
1070031 - 0031 FUNDEB 70%
3.3.90.46.00.00.00.00 - 1540 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO……………………………......................R$ 100.000,00
0000031 - 0031 FUNDEB
3.3.90.49.00.00.00.00 - 1540 - AUXILIO-TRANSPORTE………………………………........................R$ 42.270,77
0000031 - 0031 FUNDEB
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação nos meses de Janeiro a Maio de 2026 do recurso 1540, destinação 1070031 031 FUNDEB 70 e destinação 0000031 - 0031 FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de agosto de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal