Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.832, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.832, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e Quinhentos Mil Reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.
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ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e Quinhentos Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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05.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
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0001 – ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA
3.2.90.21.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Juros sobre a Dívida por Contrato......
R$
500.000,00
4.6.9.1.71.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Princ. Dívida Contratual Resgatado..
R$
500.000,00
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2202 – PAGAMENTO DE PASEP
3.3.90.47.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Obrigações Tribut. e Contributivas....
R$
500.000,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.
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Total do Superávit Financeiro.........................................
R$
1.500.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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