Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2022
LEI N.º 9.547, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.547, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, para adequação da prestação de contas dos repasses federais no valor de R$ 1.056.000.00 (um milhão e cinquenta e seis mil reais), Projeto 2528 – COVID 19 HC – Recursos 4511 Custeio – outros Programas financiados por Transferência Fundo e Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, tendo como fonte a entrada de recurso – Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021, que autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.056.000.00 (um milhão e cinquenta e seis mil reais) para atender custeio – outros programas financiados por transferência fundo, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2528 – COVID 19 – HC
SUBFUNÇÃO – 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00 — 4511 — Outros serviços terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 1.056.000,00
TOTAL..................................................R$ 1.056.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos provenientes da PORTARIA GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal