Secretaria Municipal de Administração · 19 de julho de 2021
LEI N.º 9.382, DE 16 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.382, DE 16 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 330.909,09 (Trezentos e Trinta Mil Novecentos e Nove Reais e Nove Centavos), Recurso 4511 - Covid Federal e Recurso 4297 Covid Estadual, tendo como fonte Entrada de Recursos do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 330.909,09 (trezentos e trinta mil novecentos e nove reais e nove centavos) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4370 – COVID-19 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 240.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4297 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ............R$ 90.909,09
TOTAL ..........................R$ 330.909,09
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte entrada de recursos do Fundo Nacional de Saúde (portaria MS 650/21) e entrada de recursos Fundo Estadual de Saúde.( portaria SES 256/21).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de julho de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal