Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2022
LEI N.º 9.470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.470, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o art. 4º, da Lei nº 9.133, de 20 de dezembro de 2019, que cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos, bem como dispõe sobre aspectos da organização dos Direitos Humanos no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o art. 4º, da Lei n° 9.133/2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O processo de escolha de representação da sociedade civil será realizado a cada dois anos e deverá respeitar a política de garantias dos direitos da pessoa idosa, das juventudes, da população lgbtqia+, ações afirmativas de promoção de igualdade racial e dos Povos Tradicionais de Matriz Africana existente no município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal