Secretaria Municipal de Administração · 1 de novembro de 2024
LEI N.º 10.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 4.888.234,33 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) – Recurso 0500.1002040 – tendo como fonte o excesso de arrecadação nos meses julho e agosto de 2024, conforme Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.888.234,33 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), para pagamento de despesa,conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.1002040 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ....
R$
4.888.234,33
Art. 2º.O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o recurso o excesso de arrecadação.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal