Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2023
LEI N.º 9.781, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.781, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.903.000,00 (Um milhão novecentos e três mil reais) tendo como fonte a redução no próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.903.000,00 (Um milhão, novecentos e três mil reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (AEE)
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................
R$
955.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUC. INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS......
R$
948.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................
R$
1.903.000,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a redução no próprio orçamento no valor de R$ 1.903.000,00 (Um milhão, novecentos e três mil reais), nas seguintes dotações.
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jur......
R$
1.903.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................
R$
1.903.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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