Secretaria Municipal de Administração · 3 de agosto de 2022
LEI N.º 9.613, DE 13 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.613, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a qualidade da água consumida pela população de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigação da Prefeitura Municipal de divulgar informações referentes à qualidade de água consumida pela população da cidade.
Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo são assim definidas pelo Ministério da Saúde:
I- Diagnostico da situação do abastecimento de água;
II- avaliação e gerenciamento dos riscos à saúde;
III-comparação dos dados do diagnóstico e normas de potencialidades vigentes;
IV- elaboração de relatório mensal das condições sanitárias das formas de abastecimento de água para consumo humano.
V- propor meios de divulgação em processo de ensino-aprendizagem de práticas de educação em saúde, como as orientações sobre boas práticas domiciliares relacionadas à água para consumo humano, bem como para reduzir a morbimortalidade por agravos e doenças de transmissão hídrica.
VI - Incentivar a participação e o controle social por meio da disponibilização de informações à população sobre a qualidade da água consumida e o desenvolvimento de políticas públicas destinadas ao saneamento e à preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal, através da rede mundial de computadores, responsável pela divulgação mensal da qualidade da água, especialmente:
I - níveis de contaminação biológica;
II- níveis de contaminação sedimentar;
III - níveis de contaminação térmica;
IV - níveis de contaminação radioativa;
V - níveis de contaminação química.
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal, autorizada em regulamentar esta Lei de forma exequível;
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal