Secretaria Municipal de Administração · 4 de agosto de 2025
LEI N.º 10.328, DE 28 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.328, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), da seguinte forma:
Órgão 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.39.00.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA…….................R$ 65.000,00
0000000 Não se Aplica;
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, terão origem na redução de dotações, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificada:
Órgão 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Unidade 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0013.2262 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
4.4.90.93.00.00.00.00.1500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 65.000,00
0000000 Não se Aplica;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de julho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal