Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2020
LEI N.º 9.180, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.180, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 145.766,11 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e onze centavos), 4505 emendas parlamentares para a estruturação da atenção básica, tendo fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 145.766,11 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e onze centavos), para atender investimentos na estruturação da rede de serviços da Atenção Básica em Saúde
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4085 – EMENDAS PARLAMENTARES PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00.00.00 – 4505 – Equipamentos e material permanente .............................R$ 145.766,11
TOTAL .............................R$ 145.766,11
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil