Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2022
LEI N.º 9.468, DE22 DE NOVEMBRODE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.468, DE22 DE NOVEMBRODE 2021
Institui o Sistema Colaborativo deSegurança e Monitoramento no Municípiode São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de São Leopoldo.
Art. 2º. O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo decolaborar com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público municipal, bem como com os processos de investigação e de captura de criminosos dos órgãos estaduais de segurança pública.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, o Município de São Leopoldo poderá estabelecer parcerias com condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas, com sede neste Município, para:
I – O fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento;
Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deste artigo serão estabelecidasmediante a celebração de termo de compromisso voluntário e não oneroso para o Município de São Leopoldo.
Art. 4º. As instituições parceiras deverão disponibilizar as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise dos órgãos competentes responsáveis pela segurança.
Art. 5º. Ficam vedados:
I – O direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento paracaptação de imagens em locais onde há reserva de privacidade, tais como no interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado e ambientes de trabalho alheios; e
II – A exibição a terceiros das imagens captadas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento das instituições parceiras.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inc. II do caput deste artigo a cessão das imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em casode expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público dirigida ao Município de São Leopoldo.
(Lei Municipal n° 9.468, de 22.11.2021.2)
Art. 6º. O termo de compromisso celebrado com as instituições parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 7º. Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, sistema informatizado registrará o local, a hora, a data e a senha do operador de quaisquer acessos a imagens, dados e informações do sistema.
Art. 8º. O Município de São Leopoldo não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento instaladas por entidades públicas ou privadas.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aquisição, da instalação e da manutenção de câmeras de vigilância ou monitoramento em vias públicas com base nesta Lei correrão por conta das instituições parceiras.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal