Secretaria Municipal de Administração · 2 de outubro de 2020
LEI N.º 9.274, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.274, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre valores relativos à Gratificação Natalina em parcela integral de 2020, indenização de encargos de servidores ativos e demais agentes públicos do Município decorrente de consignação bancária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a indenizar valores relativos à Gratificação Natalina, em parcela integral (100%) de 2020, dos seus servidores ativos e demais agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município, acrescido de taxa de juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios, através de contrato a ser celebrado com Instituição Financeira.
Parágrafo único. A indenização decorre de consignação bancária a ser realizada pelos servidores ativos e demais agentes públicos alcançados pelo benefício da Gratificação Natalina.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil