Secretaria Municipal de Administração · 26 de maio de 2026
LEI N.º 10.525, DE 22 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.525, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE 01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
05.01.28.843.0000.0002 - GESTÃO, REESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO BANCO DO BRASIL
3.2.90.21.00.00.00.00 - 1754 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATOS ..………….........R$ 20.000.000,00 0000144 - Op. Crédito BB - Reestruturação e Investimento;
4.6.90.71.00.00.00.00 - 1754 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO……..…....R$ 80.000.000,00 0000144 - Op. Crédito BB - Reestruturação e Investimento.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação oriundo da Operação de Crédito autorizada com o Banco do Brasil, recurso 2501, destinação 3202001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal