Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2024
LEI N.º 10.179, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.179, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 7.330.000,00 (Sete milhões trezentos e trinta mil re-ais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 - FUNDEB.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.330.000,00 (Sete milhões trezentos e trinta mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299-FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00-0540.0000031 – VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (291)....
R$ 150.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00- 0540.0000031 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (315) ..........................
R$ 100.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2377 – MANUTENÇÃO DO NERER
3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031-VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (380) ....
R$ 50.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2381 – PROJETO CANOAGEM NA ESCOLA
3.1.90.11.00.00.00.00-0540.0000031-VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (457) ....
R$ 30.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2363 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031-VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL (522) ....
R$ 5.500.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00-0540.0000031- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (573) ............................
R$ 300.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2364 -MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031-VENC.E VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL (620) ....
R$ 1.000.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00-0540.0000031- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (663) ............................
R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .......................... R$ 7.330.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 7.330.00000 (Sete milhões trezentos e trinta mil reais), terão como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0540 – FUNDEB:
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .......... R$ 7.330.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal