Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI N.º 9.539, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.539, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 241.571,72 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), Recurso 4511 Assistência Farmacêutica Básica, Tendo Como Fonte a entrada de recursos.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 241.571,72 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) para atender despesas para manutenção da Assistência Farmacêutica, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2098 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 – 4511 – Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita..............R$ 241.571,72
TOTAL .......................................R$ 241.571,72
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal