Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2022
LEI N.º 9.400, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.400, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei n° 5.784, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O artigo 1°, e seu Parágrafo Segundo, e o artigo 4° da Lei n° 5.784/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Executivo Municipal, pelo Legislativo Municipal, na forma desta Lei.
§ 2º. Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, caso sejam oferecidas novas vagas durante a vigência do concurso em questão, a reserva de 20% (vinte por cento) aos afrobrasileiros deverá mantida.
Art. 4º. Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos no ato da inscrição no concurso público, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”
Art. 2°. Seguem inalteradas as demais disposições.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de agosto de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal