Secretaria Municipal de Administração · 3 de dezembro de 2020
LEI N.º 9.290, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.290, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 730.262,88 (Setecentos e trinta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 730.262,88 (Setecentos e trinta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4370 – COVID 19
3.3.90.32.00.00.00.00 – 4511 – Material, bem ou serviço para dist. gratuita......
R$
730.262,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........
R$
730.262,88
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito suplementar aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da Portaria 2.516/2020 em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de novembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal