Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2024
LEI N.º 10.057, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.057, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 566.409,86 (Quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0599.0000823 Restituições do MDE, superávit financeiro de exercícios anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 566.409,86 (Quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00.00.00-0599.0000823 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
R$ 566.409,86
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............................................................................
R$ 566.409,86
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 566.409,86 (Quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), terão como fonte o superávit financeiro do recurso 0599.0000823 Restituições do MDE de exercícios anteriores.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........................R$ 566.409,86
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal