Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2022
LEI N.º 9.641, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.641, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 – Livre.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.4.20.93.00.00.00.00 – 0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................R$ 173.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................R$ 173.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 – Livre.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal