Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2025
LEI N.º 10.403, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.403, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Afro-Religiosa, inclui a data no calendário oficial do Município de São Leopoldo, institui a Bandeira Oficial de Combate à Intolerância Afro-Religiosa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Leopoldo, o Dia Municipal de Combate à Intolerância Afro-Religiosa, a ser comemorado anualmente em 23 de agosto, data que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º - O Dia Municipal de Combate à Intolerância Afro-Religiosa terá como objetivos:
I – Promover a conscientização da população sobre a importância do respeito às religiões de matriz africana;
II – Combater a discriminação e a intolerância religiosa em todas as suas formas;
III – Incentivar ações educativas, culturais e sociais voltadas para a valorização da diversidade religiosa.
Art. 3º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Leopoldo, a Bandeira Oficial de Combate à Intolerância Afro-Religiosa, símbolo representativo da luta contra o preconceito, a discriminação e a intolerância voltadas às religiões de matriz africana.
Art. 4º - A Bandeira Oficial de Combate à Intolerância Afro-Religiosa possui a seguinte descrição heráldica:
I – Campo azul como fundo predominante, simbolizando paz, espiritualidade e liberdade;
II – Ao centro, uma pomba branca com asas abertas, representando a paz e a liberdade religiosa;
III – Logo abaixo da pomba, um arco-íris em faixas nas cores vermelha, laranja, amarela, verde e azul, simbolizando diversidade, união e esperança;
IV – Ao centro inferior do arco-íris, um círculo amarelo com a inscrição “AXÉ” em preto, acompanhado de um búzio branco, representando a força espiritual e ancestral das religiões afro-brasileiras;
V – Ladeando o arco-íris e o círculo amarelo, dois ramos de louro em preto, cruzados na base, simbolizando vitória, respeito e resistência das tradições afro-religiosas.
Art. 5º - A Bandeira poderá ser hasteada em repartições públicas municipais em datas alusivas à luta contra a intolerância religiosa, especialmente no Dia Municipal de Combate à Intolerância Afro-Religiosa (23 de agosto), e utilizada em eventos culturais, educacionais e sociais que promovam a igualdade, a diversidade e a liberdade religiosa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá promover, no âmbito do Município, eventos, campanhas e atividades educativas voltadas à conscientização sobre a intolerância religiosa e o respeito às religiões de matriz africana, bem como regulamentar, no que couber, o uso, a confecção e a reprodução da Bandeira, garantindo a preservação de suas cores, formas e significados originais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal