Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2024
LEI N.º 10.083, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.083, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 8.680.000,00 (Oito milhões seiscentos e oitenta mil reais), tendo como fonte a entrada de recursos do Governo Federal, conforme Portaria GM/MS nº 2.506/2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.680.000,00 (Oito milhões seiscentos e oitenta mil reais) para atender despesas para manutenção da Secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4687 – AMPLIAR E QUALIFICAR PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. J...............R$ 400.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4362– PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. J................ R$ 3.500.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2126– TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. J................ R$ 4.780.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos do repasse de recursos financeiros emergenciais para custeio da Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 2.506 de 19 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal