Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.830, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.830, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$2.230.000,00 (dois milhões duzentos e trinta mil reais), recurso 0500,tendo como fonte a redução de igual valor no próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
• Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões duzentos e trinta mil reais), recurso 0500, para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
• 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1054 – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA TIPO III)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.1002040 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica.....
R$
• 2.230.000,00
• Art. 2ºOsrecursos para cobertura do Crédito Suplementar do artigo anterior terão como fonte a redução de igual valor, conforme especificações abaixo.
• 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• 05– GESTÃO DO SUS
• 2128 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD – AREA ADMINISTRATIVA
3.1.90.11.00.00.00.00 – 0500.1002040 – Vencim. de Vant. Fixas – P. Civil........
R$
1.050.000,00
• 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• 05– GESTÃO DO SUS
• 4366 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00.00 – 0500.1002040 – Vencim. de Vant. Fixas – P. Civil........
R$
1.180.000,00
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• Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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• Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
• ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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