Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2022
LEI N.º 9.721, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.721, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 120.960,00 (Cento e vinte mil e novecentos e sessenta reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação apurado no Recurso Livre até o mês de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.960,00 (Cento e vinte e dois mil e novecentos reais), para atender despesas para manutenção dos projetos com MDE, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
120.960,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 120.960,00 (Cento e vinte mil e novecentos e sessenta reais), tem como fonte o excesso de arrecadação no Recurso Livre, apurado até o mês de novembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal