Secretaria Municipal de Administração · 4 de maio de 2020
LEI N.º 9.220, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.220, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.450.535,85 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no valor de R$ 1.450.535,8 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4370 – COVID 19
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo .....................................
R$
550.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros Serviços de Terceiros PJ .....................
R$
900.535,85
TOTAL .......................
R$
1.450.535,85
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito suplementar aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da MP 924/2020 GM/MS 480/2020 e CIB 073/2020, em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal