Secretaria Municipal de Administração · 30 de julho de 2018
LEI N.º 8.841, DE 23 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.841, DE 23 DE JULHO DE 2018
Altera a redação do artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 8372/2015, alterada pela Lei Municipal nº 8558/2016.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 8.558/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica definido o seguinte Regime Urbanístico para a referida área: ”
I - USO: Predominantemente residencial, sendo o único tipo de comércio e serviço permitido, o de subsistência, vinculado ao lote de moradia do proprietário;
II - DENSIDADE: 40 lotes/ha;
III - ÁREA MÍNIMA DO LOTE = 130,00m²;
IV - COTA IDEAL = 80,00m² de terreno para cada unidade habitacional, ficando limitado, no máximo, a duas unidades por lote.
V - TESTADA MÍNIMA = 8,00m;
VI - NÃO SERÁ PERMITIDA UNIFICAÇÃO DE LOTES EM AEIS III, SOMENTE POR INICIATIVA DO PODER PÚBLICO;
VII - INDICE DE APROVEITAMENTO (IA) = 1,5;
VIII - TAXA DE OCUPAÇÃO (TO) = 75%;
IX - ALTURA MÁXIMA = 12,00m;
X - ÁREA VERDE = 8,7% - o empreendedor deverá implantar, no mínimo, uma quadra de vôlei de areia; 3 kits de playground (contendo um balanço triplo, uma gangorra tripla, 1 carrossel, 1 escorregador e 1 trepa-trepa) e 1 mini quadra poliesportiva de areia. Também deverá unificar a área verde da gleba com a área municipal lindeira no registro de imóveis do município de São Leopoldo, sendo que o Habite-se das casas será liberado somente após apresentada a nova matrícula;
XI - ÁREA INSTITUCIONAL = 2,5% (da área útil da gleba) – o empreendedor deverá unificar a área institucional da gleba com a área municipal lindeira no registro de imóveis do município de São Leopoldo, sendo que o Habite-se das casas será liberado somente após apresentada a nova matrícula;
XII - SISTEMA VIÁRIO MÍNIMO = 25% da gleba – o empreendedor deverá executar o prolongamento do sistema viário de 70,00 metros lineares a partir da projetada Rua B do loteamento;
XIII - PERFIL VIÁRIO MÍNIMO: Para loteamentos, 8,00m (1,50m de passeio em ambos os lados e 5,00m de pista de rolagem);
XIV - Recuos e demais parâmetros observarão o Plano Diretor.”
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Quanto às vagas de Estacionamento será permitida, no recuo de ajardinamento, desde que o mesmo tenha 5,00m ou mais, uma vaga descoberta para cada unidade habitacional.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal