Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2024
LEI N.º 10.051, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.051, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de r$ 39.680,93 (trinta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e tres centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do recurso 750 - rec da contribuição intervenção do dominio economico – destinação 0000087 2087 recurso cide da secretaria de obras e viação do exercicio de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.680,93 (TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS) para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
2240 – Manutenção e Conservação Viária: Calçamento, Asfalto e Estrada
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0750 – 0000818 – Material de Consumo.............................
R$
39.680,93
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................................................................
R$
39.680,93
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 0750 – Rec da Contribuição Intervenção no Dominio Economico – Destinação 0000087 - Recurso 2087 Recurso CIDE do Exercício de 2023, no valor de R$ 39.680,93 (trinta e nove mil, seiscentos e ointenta reais e noventa e tres centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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