Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2022
LEI N.º 9.691, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.691, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Determina a isenção da alíquota do Imposto sobre Serviços – ISS, para o serviço se transporte público municipal da cidade de São Leopoldo, por um período de 6 meses.
ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Concede a isenção da alíquota do Imposto sobre Serviços – ISS, para o serviço de transporte público municipal da cidade de São Leopoldo, por um período de 6 (seis) meses.
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Prefeito Municipal, em Exercício