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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2022

LEI N.º 9.691, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 9.691, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Determina a isenção da alíquota do Imposto sobre Serviços – ISS, para o serviço se transporte público municipal da cidade de São Leopoldo, por um período de 6 meses.

ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º. Concede a isenção da alíquota do Imposto sobre Serviços – ISS, para o serviço de transporte público municipal da cidade de São Leopoldo, por um período de 6 (seis) meses.

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.

ROGEL DA SILVA CORREA

Prefeito Municipal, em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3451, em 24 de novembro de 2022. Código identificador 45A17CDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.