Câmara Municipal de São Leopoldo · 10 de abril de 2023
LEI N.º 9574 “A”, DE 12 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI N.º 9574 “A”, DE 12 DE MAIO DE 2022.
“Projeto de Lei que recompõe os subsídios dos vereadores de São Leopoldo, em face da variação inflacionária do período compreendido entre abril de 2021 a abril de 2022, com base no índice nacional de preços ao consumidor (NPC), e dá outras providências. “
MARCELO PEREIRA ANTÔNIO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 11,73% (onze vírgula setenta e três por cento) a partir de 10 de abril de 2022, aos subsídios dos Vereadores da Càmara Municipal, conforme Lei 9.273 de 24 de setembro de 2020.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotaçõesorçamentárias próprias (pessoal civil - 3190110100).
Art. 3º. Fica estabelecido que os percentuais de subsídios acima referidos retroagirão à data base abril de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 1º para o mês de abril de 2022.
Câmara Municipal de São Leopoldo, 5 de abril de 2023.
MARCELO PEREIRA ANTÔNIO
Presidente da Câmara