Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2025
LEI N.º 10.254, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.254, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do departamento de Comunicação da Câmara Municipal de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Esta Lei extingue os cargos de Assessor de Imprensa e cria o Departamento de Comunicação, no âmbito da Câmara Municipal de São Leopoldo.
Art. 2º.Ficam extintos os cargos de Assessor de Imprensa do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal.
Art. 3º. Fica criado o Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, novo órgão auxiliar da Mesa Diretora, ao qual incumbe a comunicação institucional da Câmara Municipal de Vereadores, através dos jornais, internet, redes sociais, emissoras de rádio, televisão e outros, além da coordenação dos protocolos e cerimoniais de atos e eventos da Câmara, em especial os solenes.
Art. 4º. O Departamento de Comunicação e Eventos será composto por:
I - 1 (um) cargo, de provimento efetivo, de Jornalista;
II - 1 (um) cargo, de livre nomeação e exoneração, de Diretor do Departamento de Comunicação; e, III - 1 (um) cargo, de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Comunicação e Eventos.
Art. 5º. As atribuições, condições e requisitos de provimento estão previstos no Anexo I, desta Lei.
Art. 6º.O Departamento de Comunicação se insere como órgão auxiliar da Câmara Municipal, cuja administração é exercida pela Mesa Diretora.
Art. 7º. A indicação dos ocupantes para os cargos de Diretor do Departamento de Comunicação e Assessor de Comunicação e Eventos compete à Mesa Diretora, através de seu presidente.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal