Secretaria Municipal de Administração · 3 de dezembro de 2021
LEI N.º 9.455, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.455, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os crimes de maus tratos a animais, cometidos no âmbito do Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos a animais, no âmbito do Município do São Leopoldo, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Art. 2º. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal