Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2026
LEI N.º 10.552, DE 03 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.552, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Institui o Programa Bolsa Doutorado para Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Doutorado para Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de propiciar aos docentes integrantes do plano de cargos e carreiras instituído pela Lei Municipal nº 6.573, de 24 de março de 2008, a continuidade de seus estudos em curso de pós-graduação stricto sensu – nível de doutorado na área da Educação, objetivando o aprimoramento profissional e a produção de conhecimento aplicado à rede municipal.
Art. 2º O Programa Bolsa Doutorado destina-se, exclusivamente, ao profissional titular de cargo efetivo dos Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino admitidos em curso de pós-graduação stricto sensu – nível de doutorado na área da Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior, da rede pública ou privada, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, observadas as normas específicas vigentes.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto na presente Lei aos Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino que estiverem em gozo de auxílio-doença ou cedidos.
Art. 3º O Programa Bolsa Doutorado será operacionalizado por meio da concessão de incentivo financeiro no percentual de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade e da matrícula do curso de pós-graduação stricto sensu – nível de doutorado na área da Educação.
§ 1º O incentivo financeiro somente será concedido quando o curso de doutorado for oneroso.
§ 2º A quantidade de incentivos financeiros ficará limitada a 5 (cinco), a cada período de 4 (quatro) anos, respeitada a disponibilidade de recursos financeiros.
§ 3º Caso o número de incentivos financeiros disponibilizados pelo Município seja inferior à quantidade de candidatos inscritos no Programa, será utilizado como critério de seleção do beneficiário, sucessivamente:
I - ser programa de doutorado na área da Educação com aderência às prioridades da Rede Municipal de Ensino;
II - ser programa de doutorado com maior conceito na avaliação CAPES;
III - ser o Trabalhador em Educação regente de classe;
IV - ser o melhor classificado na ordem de classificação do processo seletivo do programa de doutorado.
§ 4º No caso do inciso IV do § 3º, havendo candidatos inscritos em mais de uma Instituição de Ensino Superior, prevalecerá aquele que obtiver melhor avaliação no respectivo processo seletivo.
§ 5º O incentivo financeiro será repassado diretamente à Instituição de Ensino Superior, em favor do beneficiário.
§ 6º O Trabalhador em Educação Docente beneficiário deverá obter o título de doutor no prazo de até 4 (quatro) anos.
§ 7º O prazo previsto no § 6º poderá ser prorrogado conforme eventual prorrogação concedida pela Instituição de Ensino Superior.
§ 8º Caso a Instituição conceda isenções ou descontos, o valor do incentivo corresponderá ao valor líquido.
§ 9º O incentivo financeiro não tem natureza salarial ou remuneratória, não se incorporando à remuneração para qualquer fim.
Art. 4º São requisitos para inscrição no Programa Bolsa Doutorado:
I - ser servidor efetivo estável no Município;
II - ter sido admitido como aluno regular em curso de doutorado na área da Educação;
III - apresentar compromisso de permanência em atividade na Rede Municipal durante o curso e por, no mínimo, 04 (quatro) anos após sua conclusão;
IV - autorizar a divulgação e utilização institucional do trabalho acadêmico (tese);
V - apresentar projeto de tese alinhado às necessidades da Rede Municipal de Ensino;
VI - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
VII - não ter faltas injustificadas superiores a 5 (cinco) dias no ano anterior.
Art. 5º Será excluído do Programa o beneficiário que:
I - descumprir os requisitos desta Lei;
II - apresentar desempenho acadêmico insatisfatório;
III - desistir do curso.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão, o beneficiário deverá restituir os valores investidos pelo Município.
Art. 6º Durante o curso de pós-graduação profissional stricto sensu - nível de doutorado na área da educação, caso haja atividades obrigatórias em horário de expediente, poderá ser concedida dispensa de ponto, mediante compensação acordada com a chefia imediata.
Parágrafo único. Não será autorizada dispensa de ponto para elaboração da tese.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com Instituições de Ensino Superior para otimizar a execução do Programa.
§ 1º O Poder Executivo envidará esforços junto às Instituições de Ensino Superior, visando obter descontos nas mensalidades e matrículas dos Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino - beneficiários.
§ 2º O Poder Executivo divulgará amplamente o Programa Bolsa Doutorado para Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino, incentivando a participação do maior número de interessados e fomentando que as Instituições de Ensino Superior, caso julguem conveniente e oportuno, publiquem, editais para preenchimento de vagas, quando estas forem superiores ao número de inscritos e/ou nova turma, após finalização de cursos pelos Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino - beneficiários.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento e avaliação do Programa.
Art. 9º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal