Secretaria Municipal de Administração · 12 de janeiro de 2024
LEI N.º 10.030, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.030, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Estabelece objetivos para o combate do Racismo no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Município de São Leopoldo buscará meios eficazes que visem coibir a prática do racismo.
Parágrafo Único. São objetivos da política municipal de combate ao racismo, a serem buscados pelo Poder Público municipal, sem prejuízo de outros:
I – Criar mecanismos de punição para empresas privadas e entidades da sociedade civil cujos dirigentes, empregados ou terceirizados cometam atos racistas a clientes, associados ou visitantes no estabelecimento, inclusive de cancelamento, mediante processo administrativo, sem prejuízo de outras sanções legais, de alvará de funcionamento;
II - O desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de oportunidade e tratamento nas políticas culturais do Município, tanto no que diz respeito no fomento à produção cultural, quanto na preservação da memória, objetivando dar visibilidade aos símbolos e manifestações do povo negro;
III – Ampla divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de condutas racistas.
IV – Divulgação de medidas educativas para coibição do racismo, de modo antecedente, e durante, os jogos e eventos esportivos amadores ou profissionais do município;
V – O estabelecimento de punição para atletas, membros e equipes, em decorrência de atos racistas, em jogos e eventos esportivos do município.
VI – O desenvolvimento de medidas para que as empresas de segurança privada e o comércio em geral invistam em treinamentos específicos, que visem a prevenção de condutas racistas pelos empregados e terceirizados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de janeiro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal