Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2024
LEI N.º 10.111, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.111, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.928.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), sendo R$ 4.803.183,71 (quatro milhões, oitocentos e três mil cento e oitenta e três reais e setenta e um centavos) TENDO COMO FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E R$ 124.816,29 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) tendo como fonte A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.928.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), para atender despesa da Secretaria conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
10 – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO
2512 – Revitalização do Patrimônio Cultural e de Áreas Urbanas
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 - 0000858 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$
4.803.183,71
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 – 0000519 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$
124.816,29
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................................................
R$
4.928.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 4.803.183,71 (quatro milhões, oitocentos e três mil cento e oitenta e três reais e setenta e um centavos) e R$ 124.816,29 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) tendo como fonte a redução de verba do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
10 – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO
2512 – Revitalização do Patrimônio Cultural e de Áreas Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000519 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................
R$
124.816,29
TOTAL DA REDUÇÃO.........................................................................................
R$
124.816,29
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal