Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2025
LEI N.º 10.340, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.340, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 418.771,50.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 418.771,50 (quatrocentos e dezoito mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
10.01.12.122.0215.2350 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.20.93.00.00.00.00 - 1500 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……………...........................R$ 418.771,50
0000000 - NÃO SE APLICA.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
02.01.04.122.0207.2008 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.92.00.00.00.00 - 1500 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES…..........................R$ 418.771,50
0000000 - NÃO SE APLICA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal