Secretaria Municipal de Administração · 10 de junho de 2025
LEI N.º 10.293, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.293, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.435.417,37.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.435.417,37 (três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), da seguinte forma:
Órgão 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 05 COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
22.05.17.452.0061.2566 AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.20.93.00.00.00.00.2749 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ………......R$ 195.002,85
3101010-Port. nº2. 001 de 06/06/2024-Ações de Defesa Civil-Calamidade
3.3.20.93.00.00.00.00. 2749 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES….................R$ 24.251,21
3101002 - Port. nº 1.528 de 12/05/2024-ações de Defesa Civil-Calamidade
3.3.20.93.00.00.00.00. 2749 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES….....................R$ 58.976,74
3101007- Port. nº 1.844 de 24/05/2024-ações de Defesa Civil-Calamidade
3.3.20.93.00.00.00.00. 2749 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ………….................R$ 80.434,21
3101012 - Port. nº 2.455 de 11/07/2024-ações de Defesa Civil-Calamidade
3.3.20.93.00.00.00.00.2749 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ……..................R$ 3.000.670,79
3101014- Port. nº 2.833 de 14/08/2024-ações de Defesa Civil-Calamidade
3.3.20.93.00.00.00.00.2749 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES …………......R$ 34.400,27
3101053- Port. nº 3.869 de 05/12/2024-ações de Defesa Civil-Calamidade
3.3.20.93.00.00.00.00.2749 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES …………........R$ 41.681,30
3101054- Port. nº 4.057 de 05/12/2024-ações de Defesa Civil-Calamidade
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, de:
I - R$ 195.002,85 (cento e noventa e cinco mil, dois reais e oitenta e cinco centavos), recurso 1749, destinação 3101010;
II - R$ 24.251,21 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), recurso 1749, destinação 3101002;
III - R$ 58.976,74 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), recurso 1749, destinação 3101007;
IV - R$ 80.434,21 (oitenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), recurso 1749, destinação 3101012;
V - R$ 3.000.670,79 (três milhões, seiscentos e setenta reais e setenta e nove centavos), recurso 1749, destinação 3101014;
VI - R$ 34.400,27 (trinta e quatro mil, quatrocentos reais e vinte e sete centavos), recurso 1749, destinação 3101053;
VII - R$ 41.681,30 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais centavos), recurso 1749, destinação 3101054.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal