Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2025
LEI N.º 10.411 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.411 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.378.372,69.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.378.372,69 (um milhão trezentos e setenta e oito mil trezentos e setenta dois reais e sessenta e nove centavos), da seguinte forma:
I - R$ 24.667,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 2660 SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................................................R$ 24.667,88
0000246 - 2246 ATENDIM.SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE;
II - R$ 382.704,81 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 2660 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................R$ 382.704,81
0000318 - 2318 PROGRAMA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;
III - R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2188 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 2661 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................R$ 290.000,00
0000411 - 2411 FEAS/PSE;
IV - R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 2661 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................R$ 344.000,00
0000411 - 2411 FEAS/PSE;
V - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 2661 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................R$ 240.000,00
0000310 - 2310 FEAS PSB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
VI - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2168 BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00.00.00 2661 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.......................................R$ 40.000,00
0000310 - 2310 FEAS PSB PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
VII - R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 1660 SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................................................R$ 56.000,00
0000246 - 2246 ATENDIM.SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE;
VIII - R$ 1.000,00 (mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 1660 SUBVENÇÕES SOCIAIS...............................................................R$ 1.000,00
0000318 - 2318 PROGRAMA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1660, destinação 0000246, referente ao inciso I;
II - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1660, destinação 0000318, referente ao inciso II;
III - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1660, destinação 0000411, referente aos incisos III e IV;
IV - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2501, destinação 3202001, referente aos incisos V e VI;
V - na redução da seguinte dotação orçamentária para o inciso VII:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2190 MANUTENÇÃO DO CREAS
3.3.90.30.00.00.00.00 1660 MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 30.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 1660 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA…………………………………………………………………………………………………..............................R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 1660 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..........................R$ 15.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 1660 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.....................................R$1.000,00
0000246 - 2246 ATENDIM.SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE;
VI - na redução da seguinte dotação orçamentária para o inciso VIII:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.90.92.00.00.00.00 1660 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.....................................R$ 1.000,00
0000318 - 2318 PROGRAMA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal