Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2018
LEI N.º 8.872, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.872, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o art. 31 da Lei Municipal n° 6.573/2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras Docentes e institui o respectivo Quadro de Cargos e revoga a Lei Municipal n° 7.530/2011.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 31 da Lei Municipal n°. 6.573, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes complementações:
“Art. 31 Para efeitos desta Lei considera-se regente de classe o Professor responsável por planejar atividades e aulas, desenvolvê-las e ministrá-las, bem como proceder a avaliação e acompanhamento dos educandos, sendo denominados:
Professor Regente de Classe 1 (R1): o membro do magistério com habilitação específica para o exercício das atividades docentes, compreendidos aqui os regentes de turma (educação infantil, anos iniciais e etapas iniciais) e os Professores Regentes de Disciplinas Curriculares (anos finais e etapas finais).
Professor Regente de Classe 2 (R2): o membro do magistério com habilitação específica para o exercício das atividades docentes nos períodos de hora atividade (1/3 da carga horária semanal) dos Professores Regentes de Classe 1 (R1).
Professor Regente de Classe 3 (R3): o membro do magistério com habilitação específica para o exercício de atividades docentes, visando atender alunos individualmente, em grupos e/ou compartilhar a docência com os Professores Regentes de Classe 1 e 2 (R1 e R2) e com os Professores Regentes de Disciplinas Curriculares, em sala de aula e/ou em outros espaços pedagógicos do ambiente escolar. “
Art. 2° Fica incluído na Lei Municipal n°. 6.573, de 24 de março de 2008, o art. 31A, com a seguinte redação:
“Art. 31A O tempo de efetivo exercício das atividades previstas no art. 31, inclusive no período anterior à publicação desta Lei, será computado para fins de aposentadoria especial, ainda que com outras nomenclaturas.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Fica revogada a Lei Municipal n° 7.530, de 24 de outubro de 2011.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de outubro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil