Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.020, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.020, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Modifica a redação da Lei Municipal n.° 7.910, de 30 de julho de 2013, que trata da Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Confere nova redação aos incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII e XL, do §1°, do art. 31, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31.
[...]
§1º
[...]
III- Diretor da Receita e Arrecadação Pública:
a) Compete ao Diretor da Receita e Arrecadação Pública:
1. Dirigir todas as atividades desenvolvidas pelos órgãos constitutivos da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;
2. Articular diretamente com o Secretário Municipal da Fazenda as políticas de incremento da receita municipal;
3. Supervisionar as atividades de cadastro, lançamento e cobrança das receitas municipais;
4. Coordenar todo o processo de emissão e disponibilização ou entrega das guias de pagamento dos tributos municipais;
5. Encaminhar a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
6. Coordenar medidas relativas à legislação tributária, recursos administrativos, assessoria tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
7. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos;
8. Gerenciar projetos de arrecadação de tributos municipais;
9. Coordenar a elaboração do calendário anual de arrecadação;
10. Gerir a equipe lotada na Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo.
c) Padrão de vencimento: FG2.
IV- Chefe do Departamento de Arrecadação:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Arrecadação:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................2)
1. Coordenar as operações relativas à administração dos tributos municipais geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Promover atividades relativas à cobrança e arrecadação da receita do Município;
3. Dirigir, em caráter subsidiário, as atribuições do Diretor da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública, as atividades de cadastro, lançamento e cobrança dos tributos municipais;
4. Auxiliar a elaboração e execução dos projetos de arrecadação de tributos municipais;
5. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
VI- Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:
1. Executar as atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
2. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;
3. Auxiliar o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;
4. Efetuar as compensações, restituições e reconhecimento de benefícios fiscais no que atine ao IPTU;
5. Fornecer informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;
6. Apoiar o processo de fiscalização do IPTU em todas as etapas de competência da Secretaria Municipal da Fazenda;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
VII- Chefe do Departamento do ISSQN:
a) Compete ao Chefe do Departamento do ISSQN:
1. Coordenar a execução das medidas de lançamento e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
2. Administrar o controle dos processos fiscais de ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
3. Dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
4. Conduzir os elementos necessários à execução de fiscalizações externas;
5. Submeter ao conhecimento do Diretor da Receita e Arrecadação Pública as conclusões contidas nos pareceres proferidos pelos fiscais tributários;
6. Coordenar ações para averiguar o cumprimento da legislação tributária;
7. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ISSQN;
8. Gerir, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento do ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, bem como a geração das respectivas guias;
9. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos mobiliários, para expedição de certidões negativas;
10. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................3)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
VIII- Chefe do Núcleo de Simples Nacional:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Simples Nacional:
1. Coordenar as ações de enquadramento no Simples Nacional;
2. Coordenar ações para instruir o contribuinte sobre dúvidas referente ao Simples Nacional;
3. Gerenciar a emissão de pareceres e certidões;
4. Administrar o envio das notificações das empresas que estão exercendo atividade impeditiva e/ou diferente do cadastro;
5. Acompanhar o andamento das mudanças propostas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;
6. Dirigir e preparar elementos necessários à execução das fiscalizações das empresas submetidas ao regime de tributação e obrigações acessórias do Simples Nacional, inclusive no que diz respeito à autorregularização tributária;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
IX - Chefe do Departamento de IPTU:
a) Compete ao Chefe do Departamento de IPTU:
1. Acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor medidas regularizadoras;
2. Coordenar a execução das atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
3. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;
4. Administrar, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;
5. Supervisionar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao IPTU;
6. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;
7. Supervisionar a elaboração de estudos e critérios para avaliar áreas fixas, valores venais e outros elementos relativos a imóveis a serem tributados;
8. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
X- Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:
1. Supervisionar a verificação dos documentos que respaldam as operações ou prestações de que participem os contribuintes do ICMS;
2. Coordenar e acompanhar a coleta de dados, a análise das informações e a apuração do valor adicionado fiscal;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023....................4)
3. Acompanhar, junto a outros Municípios, os termos de acordo entre eles firmados sobre transferências de outras esferas de Governo para o Município;
4. Gerenciar e acompanhar o cadastro, a alteração e a respectiva baixa de produtor rural, bem como disponibilizar e acompanhar o fornecimento de documentos fiscais pertinentes, além de prestar atendimento, quando necessário;
5. Ingressar com o Recurso cabível perante a Receita Estadual, quando houver necessidade;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
XI - Chefe do Departamento do ITBI:
a) Compete ao Chefe do Departamento do ITBI:
1. Supervisionar e administrar as atividades de cálculo, lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
2. Coordenar ações para a aplicação da legislação pertinente ao ITBI;
3. Administrar a abertura de processos fiscais;
4. Supervisionar a emissão de certidões e notificações;
5. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ITBI;
6. Supervisionar ações para reavaliação dos imóveis para fins de transmissão da propriedade;
7. Analisar as Impugnações e os lançamentos no que refere ao ITBI, em especial, às avaliações imobiliárias;
8. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XIV - Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:
1. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da gestão fiscal;
2. Controlar e analisar os limites legais e metas fiscais;
3. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios de Gestão Fiscal;
4. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
5. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da execução orçamentária, a análise da receita e a análise da despesa;
6. Supervisionar e analisar os percentuais de aplicação em gastos com saúde e educação determinados pela Constituição Federal do Brasil;
7. Gerenciar a elaboração, conferência e envio de informações mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado, através do Programa Autenticador de Dados;
8. Supervisionar os processos de execução orçamentária da receita e da despesa;
9. Coordenar a elaboração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, verificar as informações e o envio à Receita Federal;
10. Dirigir e coordenar a elaboração da audiência pública para a apresentação da Avaliação das Metas Fiscais do Quadrimestre;
11. Supervisionar as atividades exercidas pela conciliação contábil e conciliação bancária;
12. Supervisionar a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município;
13. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................5)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XV – Chefe do Núcleo da Conciliação Contábil:
a) Compete ao Núcleo da Conciliação Contábil:
1. Elaboração e análise de check list das contas contábeis ativas;
2. Análise/verificação periódica de saldos contábeis;
3. Estudo minucioso da contabilização através do método das partidas dobradas se cada lançamento está na devida conta contábil, evidenciando os corretos elementos patrimoniais;
4. Identificação e análise de bloqueios judiciais para futura regularização;
5. Análise de contas contábeis do grupo restituíveis e análise da garantia de cobertura financeira do mesmo;
6. Análise de eventos contábeis relacionados à folha de pagamento;
7. Supervisionar os lançamentos contábeis, o fechamento mensal e o fechamento anual;
8. Supervisionar o registro tempestivo dos atos e fatos contábeis;
9. Supervisionar a análise do balancete contábil;
10. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XVIII - Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:
1. Coordenar a Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);
2. Chefiar a elaboração do planejamento e programar medidas que possibilitem a adaptação da Contabilidade Pública Municipal aos requerimentos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público- NBCASP;
3. Coordenar ações de capacitação em gestão de custos;
4. Supervisionar a estruturação do sistema de custos adequado e direcionado aos objetivos do Município;
5. Supervisionar o registro, o processamento e a evidenciação dos custos de bens, serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pelo Município;
6. Coordenar a análise de dados, elaboração de relatórios e gráficos de custos para fornecer informações relevantes e pertinentes ao auxílio dos gestores na tomada de decisões;
7. Gerenciar a comparação das informações referentes aos custos, com a finalidade de melhorar o aproveitamento dos recursos públicos, gerando maior qualidade e maior transparência do gasto público, redução do desperdício, bem como o aprimoramento da qualidade do produto oferecido ao cidadão, o aperfeiçoamento da gestão pública e o melhor desempenho institucional;
8. Chefiar a orientação aos órgãos e entidades, no que couber, sobre mensuração e gestão de custos;
9. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis, Gestão Pública ou ensino médio técnico em contabilidade.
c) Padrão de vencimento: FG3.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................6)
XIX - Chefe do Núcleo de Análise de Custos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Análise de Custos:
1. Coordenar a análise, a apuração e o controle dos custos do Município;
2. Monitorar e coordenar avaliação dos centros de custos, acompanhando constantemente as informações de custos geradas e os resultados esperados, além de acompanhar o funcionamento do sistema de custos;
3. Coordenar a promoção de ações para programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, com a finalidade de proporcionar uma gestão eficaz e melhor desempenho dos serviços oferecidos à Sociedade;
4. Dirigir a geração de indicadores para demonstrar experiências bem sucedidas;
5. Coordenar a quantificação do valor dos serviços oferecidos à sociedade e a apuração dos custos dos projetos e atividades;
6. Controlar e mensurar os custos administrativos do Município;
7. Supervisionar a análise, avaliação e verificação da consistência das informações de custos;
8. Avaliar a realização dos cálculos de rateios realizados pelo Sistema de Custos;
9. Gerenciar a identificação das atividades ineficientes na aplicação de recursos e/ou na prática organizacional, a fim de propor melhorias;
10. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
XX - Chefe do Núcleo de Controle de Custos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Controle de Custos:
1. Coordenar os trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);
2. Coordenar os registros, processamento e evidenciação dos custos dos serviços, produtos, bens, programas, ações, projetos, atividades e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à População;
3. Dirigir o controle e a mensuração dos custos administrativos do Município;
4. Gerenciar o acompanhamento das informações de custos geradas e os resultados esperados, bem como o funcionamento do sistema de custos;
5. Coordenar o levantamento de todos os custos para auxiliar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais adequadas à realidade do Município;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
XXI - Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:
1. Supervisionar e coordenar A adoção de medidas necessárias à padronização dos procedimentos contábeis do Município compreendendo a Administração Direta e a Administração Indireta;
2. Controlar os demais Entes quanto ao atendimento dos requisitos e limites regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. Chefiar as atividades relativas à Contabilidade Consolidada do Município, aos procedimentos contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal e demais Entes municipais;
4. Chefiar a elaboração dos demonstrativos consolidados para atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional;
5. Supervisionar a elaboração dos balanços consolidados e apontar a necessidade de ajuste e adequação às normas legais;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................7)
6. Coordenar as atividades que visem à modernização das práticas contábeis, conforme instruções do TCE/RS e órgãos de consultoria;
7. Coordenar e supervisionar as alterações do plano de contas, sua estrutura e padronização dos lançamentos contábeis, conforme legislação vigente;
8. Coordenar a elaboração dos relatórios para a prestação anual de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Fazenda;
9. Controlar a elaboração e atendimento aos prazos de entrega dos relatórios e demonstrativos anuais, tais como: Cadastro de Operações de Crédito, Balanço Anual, Declarações para atualização junto ao CAUC;
10. Supervisionar e controlar o atendimento a realização de prestação de contas anuais emitidas através de pareceres do Conselho de Educação, do Conselho de Saúde e da Controladoria Geral do Município;
11. Supervisionar a formatação e parametrização dos demonstrativos consolidados; a elaboração das demonstrações contábeis consolidadas conforme legislação vigente;
12. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XXXIV - Diretor da Dívida Ativa:
a) Compete ao Diretor da Dívida Ativa:
1. Determinar o levantamento de todos os créditos, tributários ou não, que não foram pagos nas épocas oportunas e inscrevê-los em dívida ativa;
2. Coordenar a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;
3. Coordenar o exercício das atividades determinadas à Dívida Ativa pelo Código Tributário do Município de São Leopoldo;
4. Coordenar o envio de Certidões de Dívida Ativa para propositura de Execuções Fiscais junto à Procuradoria Geral do Município;
5. Coordenar a aplicação de uma Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;
6. Acompanhar os procedimentos exigidos por lei para a notificação do contribuinte inscrito em Dívida Ativa;
7. Realizar os registros dos títulos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança dos mesmos;
8. Informar mensalmente à Contabilidade do Município e ao Controle Interno do Município sobre a situação em Dívida Ativa dos Títulos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
9. Informar à Diretoria de Contabilidade do Município sobre a movimentação do estoque de Dívida Ativa para registro contábil;
10. Informar à Diretoria de Orçamento o percentual de previsão de perdas do estoque de Dívida Ativa;
11. Articular, junto às demais Secretarias Municipais, políticas de combate ao inadimplemento e de recuperação da receita municipal;
12. Supervisionar o envio de débitos não tributários das demais Secretarias para inscrição em dívida ativa e cobrança destes;
13. Supervisionar e auxiliar na criação de novos códigos de impostos, taxas ou contribuição de melhorias, a fim de manter adequado o sistema para registro dos débitos não pagos, mantendo controle e gestão sobre novos ingressos junto ao Estoque de Dívida Ativa;
14. Supervisionar junto com o Diretor do Departamento de Receita quanto à proposição de políticas tributárias no Município;
15. Manter os registros das Leis de Parcelamentos, bem como de descontos quando em legislação vigente, para funcionamento junto ao Sistema, aplicativo e site;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................8)
16. Coordenar o estudo e avaliação para a melhoria da cobrança da Dívida Ativa, privilegiando a cobrança administrativa e extrajudicial;
17. Supervisionar os prazos de processos administrativos encaminhados à Diretoria, bem como manter sobre supervisão os direcionamentos dos assuntos pertinentes a cada um dos Departamentos da Diretoria de Dívida Ativa;
18. Supervisionar a comunicação com contribuinte quando este for através do correio eletrônico da Diretoria, ou outros meios digitais, direcionando aos departamentos os assuntos que lhes forem pertinentes;
19. Supervisionar o suporte pela Diretoria de Dívida Ativa junto ao Atendimento Fazendário;
20. Coordenar o envio de cobrança administrativa quando houver o envio de correspondência em massa;
21. Coordenar o envio de carnês de parcelamentos;
22. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de Guias para pagamentos dos débitos em Dívida Ativa;
23. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para parcelamento de débitos em Dívida Ativa;
24. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de extratos de débitos em Dívida Ativa;
25. Acompanhar a inadimplência dos parcelamentos administrativos, assim como realizar, quando necessário, o estorno dos parcelamentos inadimplidos em lote, seguindo o descrito na legislação em vigor.
26. Coordenar programas de Recuperação Fiscais, quando existente;
27. Coordenar e deliberar em matéria de compensação de débitos em dívida ativa, quando a lei permitir;
28. Realizar periodicamente a avaliação do estoque de Dívida Ativa de Débitos Prescritos e realizar, quando necessário, procedimento de prescrição em lote dos débitos ora prescritos, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;
29. Realizar periodicamente a avaliação de estoque de Dívida Ativa de débitos com a exigibilidade suspensa, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;
30. Supervisionar e coordenar a todas as atividades dos departamentos da Diretoria, manter sobre gerenciamento os fluxos de trabalho, e coordenar a atualização dos POPs (Procedimento Operacionais Padrão);
31. Supervisionar grupos de trabalho sobre melhorias para redução de inadimplência;
32. Supervisionar os grupos de trabalho que envolvam modernização através da adoção de novas ferramentas eletrônicas;
33. Supervisionar as atualizações das legislações municipais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa;
34. Supervisionar o Call Center da Dívida Ativa.
35. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de nível superior completo.
c) Padrão de vencimento: FG2.
XXXV - Chefe do Departamento de Cobrança Administrativa:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Cobrança administrativa:
1. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança administrativa;
2. Expedir Certidão de Dívida Ativa quando necessário para promover a cobrança administrativa;
3. Realizar, quando necessário, a Notificação de Inscrição em Dívida Ativa;
4. Recepcionar os expedientes de outras Secretarias quando enviado à Diretoria de Dívida Ativa para Inscrição de débitos não tributários e garantir os registros necessários para cobrança;
5. Realizar a cobrança administrativa considerando as regras pré-estabelecidas na Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;
6. Responder, quando requerido em expedientes administrativos ou judiciais, questionamentos de Cobrança Administrativa;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................9)
7. Informar, quando requerido em processo judicial no qual o Município for réu, o valor em Dívida Ativa da parte contrária, a fim de descontar os referidos débitos em futuro pagamento via RPV ou Precatório pelo Município;
8. Manter sobre supervisão os contratos necessários para envio de cobrança administrativa;
9. Auxiliar no Suporte ao Atendimento Fazendário, em matéria de Cobrança administrativa;
10. Promover atividades de melhorias para cobrança administrativa dos débitos em Dívida Ativa;
11. Atualizar a situação dos débitos em Dívida Ativa quando este incorrer em suspensão de exigibilidade, quando ainda em esfera administrativa, por decisão administrativa ou judicial.
12. Exercer outras atividades afins:
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XXXVII - Chefe do Departamento de Contencioso Judicial:
a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;
2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;
3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;
4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizadas o acesso, para atualização dos dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;
5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);
6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;
7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;
8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;
9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;
10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XXXVIII - Chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;
2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;
3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................10)
4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizado o acesso, para atualização os dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;
5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);
6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;
7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;
8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;
9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;
10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XL - Chefe do Núcleo de Apoio de Relacionamento com o Contribuinte:
a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:
1. Realizar tarefas contato com o contribuinte inadimplente através de ligação telefônica ou outros meios de comunicação digital;
2. Participar de grupo de trabalhos que envolvam a criação de sistema e melhorias para a comunicação ativa com o contribuinte;
3. Gerenciar o Call Center da Diretoria de Dívida Ativa;
4. Realizar adequações em Script de ligação do Call Center de acordo com a cobrança a ser realizada;
5. Gerenciar o agendamento das ligações, quando existente;
6. Relatar os erros ao Setor de Informática no sistema para gerenciamento do Call Center, quando este sistema for desenvolvido através da Informática da Prefeitura;
7. Gerar relatórios de gerenciamento do Call Center;
8. Gerenciar o atendimento por meio de mensageiros eletrônicos.
9. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
Art. 2°. Inclui os incisos III-A, III-B, V-A, V-B, XII-A, XXXV-A e XLIII, ao §1°, do art. 31, nos termos a seguir dispostos:
“Art. 31.
[...]
§1º
[...]
III-A - Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................11)
1. Supervisionar a elaboração dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Acompanhar a elaboração dos pareceres emitidos em Consultas Tributárias;
3. Coordenar a uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;
4. Assessorar o Secretário Municipal da Fazenda na homologação dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento para homologação;
5. Dirigir a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;
6. Dirigir o estudo e a proposição de modificações e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
III-B - Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:
1. Elaborar pareceres e respostas às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Emitir pareceres em Consultas Tributárias;
3. Apoiar o processo de uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;
4. Auxiliar a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;
5. Executar as atividades administrativas no que tange aos recursos e à assessoria tributária;
6. Elaborar estudos e propor sugestões de modificações que objetivem o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
V-A- Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:
1. Gerenciar o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Supervisionar as informações prestadas ao contribuinte relativo aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;
3. Coordenar as negociações administrativas, inclusive por iniciativa do próprio contribuinte, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa;
4. Administrar o processo de emissão e disponibilização de guias, carnês e documentos fiscais pertinentes;
5. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................12)
V-B - Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:
1. Promover o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Disponibilizar as informações solicitadas pelo contribuinte relativas aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;
3. Coordenar o treinamento da equipe de atendimento fazendário;
4. Apoiar e executar o processo de negociações administrativas, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em divida ativa;
5. Emitir e disponibilizar as guias e os documentos fiscais pertinentes;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XII-A - Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:
1. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Sugerir medidas que visem à simplificação da rotina fiscal dos contribuintes;
3. Promover a elaboração de relatórios fiscais, a fim de verificar as possíveis hipóteses de incremento da receita municipal;
4. Gerir o processo de busca e acompanhamento de sistemas que possibilitem a modernização da inteligência fiscal;
5. Incrementar a eficiência em processos preventivos de evasão fiscal;
6. Redesenhar o processo de fiscalização, priorizando o monitoramento próximo ao fato gerador, a fim de reduzir a inadimplência;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
[...]
XXXV-A - Chefe do Núcleo de acompanhamento dos parcelamentos administrativos:
a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:
1. Gerar relatórios de acompanhamento dos parcelamentos inadimplidos;
2. Realizar tarefas que envolvam a notificação aos contribuintes de parcelamento inadimplidos;
3. Assegurar que as regras vigentes de parcelamentos estejam sendo aplicadas no Sistema do Município e nos acessos externos, site e aplicativo, a fim de garantir a aplicação legal;
4. Estornar os parcelamentos inadimplidos quando necessário, em conformidade com a legislação vigente;
5. Participar de grupo de trabalho que envolvam melhorias para redução de inadimplência de parcelamentos;
6. Participar de grupo de trabalho que envolvam Recuperação Fiscal, quando existente;
7. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..................................13)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XLIII - Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:
a) Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:
1. Prestar assessoramento ao Prefeito, Secretário da Fazenda e demais gestores públicos sobre matéria contábil e financeira, sobre assuntos relacionados com a Contadoria, e em especial, aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;
2. Compilar informações de ordem contábil para orientar a Tomada de Decisões dos Gestores Públicos;
3. Responsabilizar-se pela elaboração, conferência, remessa e publicação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
4. Elaborar o Relatório Minucioso da Tomada de Contas do Prefeito e demais Prestações de Contas ao Estado, União e Tribunal de Contas;
5. Elaborar e prestar informações aos órgãos de fiscalização competentes, bem como as informações das Demonstrações Contábeis e Notas explicativas;
6. Acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais a serem observados pelo Executivo, emitindo relatórios da situação, quando solicitado;
7. Por meio de estudos e pesquisas, acompanhar e implantar, no âmbito do Município, incluindo a Prefeitura, a Administração Direta e Indireta, as mudanças previstas nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;
8. Atender às demandas de informações ao SADIPEM por meio do PVL (Pedido de Verificação de Limites) e do CDP (Cadastro da Dívida Pública), com elaboração de fichas das dívidas individualizadas e relatório da Dívida Fundada para análise de limites e verificações complementares;
9. Elaborar mensalmente a MSC (Matriz de Saldos Contábeis), em âmbito municipal, sendo um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial necessária à geração de relatórios fiscais e demonstrações contábeis;
10. Atender às exigências do SICONFI (STN - Secretaria do Tesouro Nacional) para encaminhamento do RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária e RGF - Relatório de Gestão Fiscal, sendo o conjunto de todas as informações contábeis, financeiras e orçamentárias do Executivo;
11. Primar pela transparência na contabilidade fiscal;
12. Receber e encaminhar as informações solicitadas pelo TCE-RS e Ministério Público, assim como, pela Controladoria Geral do Município;
13. Prestar aos órgãos competentes (inclusive Receita Federal do Brasil, TCE/RS e STN) as informações obrigatórias do Poder Executivo, como a DCTF, SIAPC/PAD (abrangendo RVE direta, RGF consolidado, RDI folha de pagamento), Notas Explicativas e qualquer outro que se torne obrigatório à Prefeitura Municipal, observando as normas e prazos vigentes;
14. Chefiar as atividades do responsável pelo Núcleo de Conciliação Contábil;
15. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XXII – Diretor de Orçamento Público:
a) Compete ao Diretor de Orçamento Público:
1. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao orçamento da Administração Direta do Município.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023............................14)
2. Gerenciar, planejar e organizar as atividades relativas ao orçamento da Prefeitura Municipal; exercer o acompanhamento e orientar as atividades relativas ao orçamento junto a secretarias, coordenar a elaboração propondo normas e critérios do Plano Plurianual - PPA; Coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO; coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei Orçamentária Anual - LOA; promover as Audiências relativas à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; acompanhar a tramitação da lei orçamentária na Câmara de Vereadores;
3. Coordenar e orientar o registro de convênios e transferência intergovernamentais, monitorando a eficácia no procedimento; planejamento e acompanhamento da execução orçamentária pertinentes aos convênios;
4. Controlar e orientar as secretarias na captação de recursos dos governos estadual e federal
5. Supervisionar o registro de empenho, liquidação e anulações quando necessário, de cada secretaria; gerenciar os processos de treinamento oferecidos às secretarias, supervisionando os manuais expedidos pelas áreas de Orçamento;
6. Controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo comprimento das atribuições dos cargos, a fim de evitar desvios de função.
7. Realizar a análise dos Projetos de Lei que envolvam questões orçamentárias encaminhados pela Secretaria Geral de Governo, e emitir parecer opinativo referente a estes encaminhamentos para o Legislativo.
8. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: FG2.
XXV - Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:
1. Coordenar e supervisionar a execução orçamentária da despesa, prestando suporte às secretarias de forma a garantir os registros de acordo com a legislação vigente;
2. Gerenciar o acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa, elaborando estudos e projeções;
3. Dirigir e organizar a estimativa do fluxo mensal de receita e realização de despesas, identificando a necessidade de limitação de empenho no caso de evolução desfavorável da arrecadação;
4. Gerenciar e controlar a elaboração dos anexos das peças orçamentárias (Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como no cumprimento dos prazos legais destas.
5. Coordenar a elaboração do Cronograma de Desembolso do Município, prestando suporte aos Entes do Município.
6. Gerenciar e controlar as amortizações da dívida das operações de crédito e parcelamentos, elaborando estudos e projeções.
7. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG3
[...]
XXVI - Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..........................15)
1. Supervisionar a elaboração de instrumentos de controle visando à aplicação correta de recursos vinculados e dotações orçamentárias;
2. Controlar a análise e acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa dos recursos;
3. Gerenciar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, no que tange à vinculação de recursos;
4. Coordenar os processos de conferencia da aplicação dos recursos de convênios estaduais e federais pelas Secretarias gestoras;
5. Analisar os pedidos de compras das Secretarias para correta utilização de recursos e dotações orçamentárias;
6. Realizar o controle e classificação orçamentária dos empenhos de amortização e parcelamentos;
7. Exercer o controle dos registros das exonerações;
8. Exercer o processo de conferencia das minutas de decreto de suplementações e reduções orçamentárias;
9. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG4.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Modifica a redação da Lei Municipal n.° 7.910, de 30 de julho de 2013, que trata da Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Confere nova redação aos incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII e XL, do §1°, do art. 31, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31.
[...]
§1º
[...]
III- Diretor da Receita e Arrecadação Pública:
a) Compete ao Diretor da Receita e Arrecadação Pública:
1. Dirigir todas as atividades desenvolvidas pelos órgãos constitutivos da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;
2. Articular diretamente com o Secretário Municipal da Fazenda as políticas de incremento da receita municipal;
3. Supervisionar as atividades de cadastro, lançamento e cobrança das receitas municipais;
4. Coordenar todo o processo de emissão e disponibilização ou entrega das guias de pagamento dos tributos municipais;
5. Encaminhar a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
6. Coordenar medidas relativas à legislação tributária, recursos administrativos, assessoria tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
7. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos;
8. Gerenciar projetos de arrecadação de tributos municipais;
9. Coordenar a elaboração do calendário anual de arrecadação;
10. Gerir a equipe lotada na Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo.
c) Padrão de vencimento: FG2.
IV- Chefe do Departamento de Arrecadação:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Arrecadação:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................2)
1. Coordenar as operações relativas à administração dos tributos municipais geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Promover atividades relativas à cobrança e arrecadação da receita do Município;
3. Dirigir, em caráter subsidiário, as atribuições do Diretor da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública, as atividades de cadastro, lançamento e cobrança dos tributos municipais;
4. Auxiliar a elaboração e execução dos projetos de arrecadação de tributos municipais;
5. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
VI- Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:
1. Executar as atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
2. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;
3. Auxiliar o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;
4. Efetuar as compensações, restituições e reconhecimento de benefícios fiscais no que atine ao IPTU;
5. Fornecer informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;
6. Apoiar o processo de fiscalização do IPTU em todas as etapas de competência da Secretaria Municipal da Fazenda;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
VII- Chefe do Departamento do ISSQN:
a) Compete ao Chefe do Departamento do ISSQN:
1. Coordenar a execução das medidas de lançamento e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
2. Administrar o controle dos processos fiscais de ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
3. Dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
4. Conduzir os elementos necessários à execução de fiscalizações externas;
5. Submeter ao conhecimento do Diretor da Receita e Arrecadação Pública as conclusões contidas nos pareceres proferidos pelos fiscais tributários;
6. Coordenar ações para averiguar o cumprimento da legislação tributária;
7. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ISSQN;
8. Gerir, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento do ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, bem como a geração das respectivas guias;
9. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos mobiliários, para expedição de certidões negativas;
10. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023......................................3)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
VIII- Chefe do Núcleo de Simples Nacional:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Simples Nacional:
1. Coordenar as ações de enquadramento no Simples Nacional;
2. Coordenar ações para instruir o contribuinte sobre dúvidas referente ao Simples Nacional;
3. Gerenciar a emissão de pareceres e certidões;
4. Administrar o envio das notificações das empresas que estão exercendo atividade impeditiva e/ou diferente do cadastro;
5. Acompanhar o andamento das mudanças propostas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;
6. Dirigir e preparar elementos necessários à execução das fiscalizações das empresas submetidas ao regime de tributação e obrigações acessórias do Simples Nacional, inclusive no que diz respeito à autorregularização tributária;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
IX - Chefe do Departamento de IPTU:
a) Compete ao Chefe do Departamento de IPTU:
1. Acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor medidas regularizadoras;
2. Coordenar a execução das atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
3. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;
4. Administrar, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;
5. Supervisionar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao IPTU;
6. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;
7. Supervisionar a elaboração de estudos e critérios para avaliar áreas fixas, valores venais e outros elementos relativos a imóveis a serem tributados;
8. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
X- Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:
1. Supervisionar a verificação dos documentos que respaldam as operações ou prestações de que participem os contribuintes do ICMS;
2. Coordenar e acompanhar a coleta de dados, a análise das informações e a apuração do valor adicionado fiscal;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................4)
3. Acompanhar, junto a outros Municípios, os termos de acordo entre eles firmados sobre transferências de outras esferas de Governo para o Município;
4. Gerenciar e acompanhar o cadastro, a alteração e a respectiva baixa de produtor rural, bem como disponibilizar e acompanhar o fornecimento de documentos fiscais pertinentes, além de prestar atendimento, quando necessário;
5. Ingressar com o Recurso cabível perante a Receita Estadual, quando houver necessidade;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
XI - Chefe do Departamento do ITBI:
a) Compete ao Chefe do Departamento do ITBI:
1. Supervisionar e administrar as atividades de cálculo, lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
2. Coordenar ações para a aplicação da legislação pertinente ao ITBI;
3. Administrar a abertura de processos fiscais;
4. Supervisionar a emissão de certidões e notificações;
5. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ITBI;
6. Supervisionar ações para reavaliação dos imóveis para fins de transmissão da propriedade;
7. Analisar as Impugnações e os lançamentos no que refere ao ITBI, em especial, às avaliações imobiliárias;
8. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XIV - Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:
1. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da gestão fiscal;
2. Controlar e analisar os limites legais e metas fiscais;
3. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios de Gestão Fiscal;
4. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
5. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da execução orçamentária, a análise da receita e a análise da despesa;
6. Supervisionar e analisar os percentuais de aplicação em gastos com saúde e educação determinados pela Constituição Federal do Brasil;
7. Gerenciar a elaboração, conferência e envio de informações mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado, através do Programa Autenticador de Dados;
8. Supervisionar os processos de execução orçamentária da receita e da despesa;
9. Coordenar a elaboração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, verificar as informações e o envio à Receita Federal;
10. Dirigir e coordenar a elaboração da audiência pública para a apresentação da Avaliação das Metas Fiscais do Quadrimestre;
11. Supervisionar as atividades exercidas pela conciliação contábil e conciliação bancária;
12. Supervisionar a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município;
13. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023............................................5)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XV – Chefe do Núcleo da Conciliação Contábil:
a) Compete ao Núcleo da Conciliação Contábil:
1. Elaboração e análise de check list das contas contábeis ativas;
2. Análise/verificação periódica de saldos contábeis;
3. Estudo minucioso da contabilização através do método das partidas dobradas se cada lançamento está na devida conta contábil, evidenciando os corretos elementos patrimoniais;
4. Identificação e análise de bloqueios judiciais para futura regularização;
5. Análise de contas contábeis do grupo restituíveis e análise da garantia de cobertura financeira do mesmo;
6. Análise de eventos contábeis relacionados à folha de pagamento;
7. Supervisionar os lançamentos contábeis, o fechamento mensal e o fechamento anual;
8. Supervisionar o registro tempestivo dos atos e fatos contábeis;
9. Supervisionar a análise do balancete contábil;
10. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XVIII - Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:
1. Coordenar a Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);
2. Chefiar a elaboração do planejamento e programar medidas que possibilitem a adaptação da Contabilidade Pública Municipal aos requerimentos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público- NBCASP;
3. Coordenar ações de capacitação em gestão de custos;
4. Supervisionar a estruturação do sistema de custos adequado e direcionado aos objetivos do Município;
5. Supervisionar o registro, o processamento e a evidenciação dos custos de bens, serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pelo Município;
6. Coordenar a análise de dados, elaboração de relatórios e gráficos de custos para fornecer informações relevantes e pertinentes ao auxílio dos gestores na tomada de decisões;
7. Gerenciar a comparação das informações referentes aos custos, com a finalidade de melhorar o aproveitamento dos recursos públicos, gerando maior qualidade e maior transparência do gasto público, redução do desperdício, bem como o aprimoramento da qualidade do produto oferecido ao cidadão, o aperfeiçoamento da gestão pública e o melhor desempenho institucional;
8. Chefiar a orientação aos órgãos e entidades, no que couber, sobre mensuração e gestão de custos;
9. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis, Gestão Pública ou ensino médio técnico em contabilidade.
c) Padrão de vencimento: FG3.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................................6)
XIX - Chefe do Núcleo de Análise de Custos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Análise de Custos:
1. Coordenar a análise, a apuração e o controle dos custos do Município;
2. Monitorar e coordenar avaliação dos centros de custos, acompanhando constantemente as informações de custos geradas e os resultados esperados, além de acompanhar o funcionamento do sistema de custos;
3. Coordenar a promoção de ações para programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, com a finalidade de proporcionar uma gestão eficaz e melhor desempenho dos serviços oferecidos à Sociedade;
4. Dirigir a geração de indicadores para demonstrar experiências bem sucedidas;
5. Coordenar a quantificação do valor dos serviços oferecidos à sociedade e a apuração dos custos dos projetos e atividades;
6. Controlar e mensurar os custos administrativos do Município;
7. Supervisionar a análise, avaliação e verificação da consistência das informações de custos;
8. Avaliar a realização dos cálculos de rateios realizados pelo Sistema de Custos;
9. Gerenciar a identificação das atividades ineficientes na aplicação de recursos e/ou na prática organizacional, a fim de propor melhorias;
10. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
XX - Chefe do Núcleo de Controle de Custos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Controle de Custos:
1. Coordenar os trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);
2. Coordenar os registros, processamento e evidenciação dos custos dos serviços, produtos, bens, programas, ações, projetos, atividades e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à População;
3. Dirigir o controle e a mensuração dos custos administrativos do Município;
4. Gerenciar o acompanhamento das informações de custos geradas e os resultados esperados, bem como o funcionamento do sistema de custos;
5. Coordenar o levantamento de todos os custos para auxiliar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais adequadas à realidade do Município;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
XXI - Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:
1. Supervisionar e coordenar A adoção de medidas necessárias à padronização dos procedimentos contábeis do Município compreendendo a Administração Direta e a Administração Indireta;
2. Controlar os demais Entes quanto ao atendimento dos requisitos e limites regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. Chefiar as atividades relativas à Contabilidade Consolidada do Município, aos procedimentos contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal e demais Entes municipais;
4. Chefiar a elaboração dos demonstrativos consolidados para atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional;
5. Supervisionar a elaboração dos balanços consolidados e apontar a necessidade de ajuste e adequação às normas legais;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................................7)
6. Coordenar as atividades que visem à modernização das práticas contábeis, conforme instruções do TCE/RS e órgãos de consultoria;
7. Coordenar e supervisionar as alterações do plano de contas, sua estrutura e padronização dos lançamentos contábeis, conforme legislação vigente;
8. Coordenar a elaboração dos relatórios para a prestação anual de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Fazenda;
9. Controlar a elaboração e atendimento aos prazos de entrega dos relatórios e demonstrativos anuais, tais como: Cadastro de Operações de Crédito, Balanço Anual, Declarações para atualização junto ao CAUC;
10. Supervisionar e controlar o atendimento a realização de prestação de contas anuais emitidas através de pareceres do Conselho de Educação, do Conselho de Saúde e da Controladoria Geral do Município;
11. Supervisionar a formatação e parametrização dos demonstrativos consolidados; a elaboração das demonstrações contábeis consolidadas conforme legislação vigente;
12. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XXXIV - Diretor da Dívida Ativa:
a) Compete ao Diretor da Dívida Ativa:
1. Determinar o levantamento de todos os créditos, tributários ou não, que não foram pagos nas épocas oportunas e inscrevê-los em dívida ativa;
2. Coordenar a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;
3. Coordenar o exercício das atividades determinadas à Dívida Ativa pelo Código Tributário do Município de São Leopoldo;
4. Coordenar o envio de Certidões de Dívida Ativa para propositura de Execuções Fiscais junto à Procuradoria Geral do Município;
5. Coordenar a aplicação de uma Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;
6. Acompanhar os procedimentos exigidos por lei para a notificação do contribuinte inscrito em Dívida Ativa;
7. Realizar os registros dos títulos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança dos mesmos;
8. Informar mensalmente à Contabilidade do Município e ao Controle Interno do Município sobre a situação em Dívida Ativa dos Títulos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
9. Informar à Diretoria de Contabilidade do Município sobre a movimentação do estoque de Dívida Ativa para registro contábil;
10. Informar à Diretoria de Orçamento o percentual de previsão de perdas do estoque de Dívida Ativa;
11. Articular, junto às demais Secretarias Municipais, políticas de combate ao inadimplemento e de recuperação da receita municipal;
12. Supervisionar o envio de débitos não tributários das demais Secretarias para inscrição em dívida ativa e cobrança destes;
13. Supervisionar e auxiliar na criação de novos códigos de impostos, taxas ou contribuição de melhorias, a fim de manter adequado o sistema para registro dos débitos não pagos, mantendo controle e gestão sobre novos ingressos junto ao Estoque de Dívida Ativa;
14. Supervisionar junto com o Diretor do Departamento de Receita quanto à proposição de políticas tributárias no Município;
15. Manter os registros das Leis de Parcelamentos, bem como de descontos quando em legislação vigente, para funcionamento junto ao Sistema, aplicativo e site;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................8)
16. Coordenar o estudo e avaliação para a melhoria da cobrança da Dívida Ativa, privilegiando a cobrança administrativa e extrajudicial;
17. Supervisionar os prazos de processos administrativos encaminhados à Diretoria, bem como manter sobre supervisão os direcionamentos dos assuntos pertinentes a cada um dos Departamentos da Diretoria de Dívida Ativa;
18. Supervisionar a comunicação com contribuinte quando este for através do correio eletrônico da Diretoria, ou outros meios digitais, direcionando aos departamentos os assuntos que lhes forem pertinentes;
19. Supervisionar o suporte pela Diretoria de Dívida Ativa junto ao Atendimento Fazendário;
20. Coordenar o envio de cobrança administrativa quando houver o envio de correspondência em massa;
21. Coordenar o envio de carnês de parcelamentos;
22. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de Guias para pagamentos dos débitos em Dívida Ativa;
23. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para parcelamento de débitos em Dívida Ativa;
24. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de extratos de débitos em Dívida Ativa;
25. Acompanhar a inadimplência dos parcelamentos administrativos, assim como realizar, quando necessário, o estorno dos parcelamentos inadimplidos em lote, seguindo o descrito na legislação em vigor.
26. Coordenar programas de Recuperação Fiscais, quando existente;
27. Coordenar e deliberar em matéria de compensação de débitos em dívida ativa, quando a lei permitir;
28. Realizar periodicamente a avaliação do estoque de Dívida Ativa de Débitos Prescritos e realizar, quando necessário, procedimento de prescrição em lote dos débitos ora prescritos, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;
29. Realizar periodicamente a avaliação de estoque de Dívida Ativa de débitos com a exigibilidade suspensa, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;
30. Supervisionar e coordenar a todas as atividades dos departamentos da Diretoria, manter sobre gerenciamento os fluxos de trabalho, e coordenar a atualização dos POPs (Procedimento Operacionais Padrão);
31. Supervisionar grupos de trabalho sobre melhorias para redução de inadimplência;
32. Supervisionar os grupos de trabalho que envolvam modernização através da adoção de novas ferramentas eletrônicas;
33. Supervisionar as atualizações das legislações municipais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa;
34. Supervisionar o Call Center da Dívida Ativa.
35. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de nível superior completo.
c) Padrão de vencimento: FG2.
XXXV - Chefe do Departamento de Cobrança Administrativa:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Cobrança administrativa:
1. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança administrativa;
2. Expedir Certidão de Dívida Ativa quando necessário para promover a cobrança administrativa;
3. Realizar, quando necessário, a Notificação de Inscrição em Dívida Ativa;
4. Recepcionar os expedientes de outras Secretarias quando enviado à Diretoria de Dívida Ativa para Inscrição de débitos não tributários e garantir os registros necessários para cobrança;
5. Realizar a cobrança administrativa considerando as regras pré-estabelecidas na Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;
6. Responder, quando requerido em expedientes administrativos ou judiciais, questionamentos de Cobrança Administrativa;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................................9)
7. Informar, quando requerido em processo judicial no qual o Município for réu, o valor em Dívida Ativa da parte contrária, a fim de descontar os referidos débitos em futuro pagamento via RPV ou Precatório pelo Município;
8. Manter sobre supervisão os contratos necessários para envio de cobrança administrativa;
9. Auxiliar no Suporte ao Atendimento Fazendário, em matéria de Cobrança administrativa;
10. Promover atividades de melhorias para cobrança administrativa dos débitos em Dívida Ativa;
11. Atualizar a situação dos débitos em Dívida Ativa quando este incorrer em suspensão de exigibilidade, quando ainda em esfera administrativa, por decisão administrativa ou judicial.
12. Exercer outras atividades afins:
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XXXVII - Chefe do Departamento de Contencioso Judicial:
a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;
2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;
3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;
4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizadas o acesso, para atualização dos dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;
5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);
6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;
7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;
8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;
9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;
10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XXXVIII - Chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;
2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;
3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................10)
4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizado o acesso, para atualização os dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;
5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);
6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;
7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;
8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;
9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;
10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XL - Chefe do Núcleo de Apoio de Relacionamento com o Contribuinte:
a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:
1. Realizar tarefas contato com o contribuinte inadimplente através de ligação telefônica ou outros meios de comunicação digital;
2. Participar de grupo de trabalhos que envolvam a criação de sistema e melhorias para a comunicação ativa com o contribuinte;
3. Gerenciar o Call Center da Diretoria de Dívida Ativa;
4. Realizar adequações em Script de ligação do Call Center de acordo com a cobrança a ser realizada;
5. Gerenciar o agendamento das ligações, quando existente;
6. Relatar os erros ao Setor de Informática no sistema para gerenciamento do Call Center, quando este sistema for desenvolvido através da Informática da Prefeitura;
7. Gerar relatórios de gerenciamento do Call Center;
8. Gerenciar o atendimento por meio de mensageiros eletrônicos.
9. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
Art. 2°. Inclui os incisos III-A, III-B, V-A, V-B, XII-A, XXXV-A e XLIII, ao §1°, do art. 31, nos termos a seguir dispostos:
“Art. 31.
[...]
§1º
[...]
III-A - Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023........................................11)
1. Supervisionar a elaboração dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Acompanhar a elaboração dos pareceres emitidos em Consultas Tributárias;
3. Coordenar a uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;
4. Assessorar o Secretário Municipal da Fazenda na homologação dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento para homologação;
5. Dirigir a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;
6. Dirigir o estudo e a proposição de modificações e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
III-B - Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:
1. Elaborar pareceres e respostas às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Emitir pareceres em Consultas Tributárias;
3. Apoiar o processo de uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;
4. Auxiliar a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;
5. Executar as atividades administrativas no que tange aos recursos e à assessoria tributária;
6. Elaborar estudos e propor sugestões de modificações que objetivem o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
V-A- Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:
1. Gerenciar o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Supervisionar as informações prestadas ao contribuinte relativo aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;
3. Coordenar as negociações administrativas, inclusive por iniciativa do próprio contribuinte, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa;
4. Administrar o processo de emissão e disponibilização de guias, carnês e documentos fiscais pertinentes;
5. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................................12)
V-B - Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:
1. Promover o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Disponibilizar as informações solicitadas pelo contribuinte relativas aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;
3. Coordenar o treinamento da equipe de atendimento fazendário;
4. Apoiar e executar o processo de negociações administrativas, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em divida ativa;
5. Emitir e disponibilizar as guias e os documentos fiscais pertinentes;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XII-A - Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:
1. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Sugerir medidas que visem à simplificação da rotina fiscal dos contribuintes;
3. Promover a elaboração de relatórios fiscais, a fim de verificar as possíveis hipóteses de incremento da receita municipal;
4. Gerir o processo de busca e acompanhamento de sistemas que possibilitem a modernização da inteligência fiscal;
5. Incrementar a eficiência em processos preventivos de evasão fiscal;
6. Redesenhar o processo de fiscalização, priorizando o monitoramento próximo ao fato gerador, a fim de reduzir a inadimplência;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
[...]
XXXV-A - Chefe do Núcleo de acompanhamento dos parcelamentos administrativos:
a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:
1. Gerar relatórios de acompanhamento dos parcelamentos inadimplidos;
2. Realizar tarefas que envolvam a notificação aos contribuintes de parcelamento inadimplidos;
3. Assegurar que as regras vigentes de parcelamentos estejam sendo aplicadas no Sistema do Município e nos acessos externos, site e aplicativo, a fim de garantir a aplicação legal;
4. Estornar os parcelamentos inadimplidos quando necessário, em conformidade com a legislação vigente;
5. Participar de grupo de trabalho que envolvam melhorias para redução de inadimplência de parcelamentos;
6. Participar de grupo de trabalho que envolvam Recuperação Fiscal, quando existente;
7. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................................13)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XLIII - Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:
a) Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:
1. Prestar assessoramento ao Prefeito, Secretário da Fazenda e demais gestores públicos sobre matéria contábil e financeira, sobre assuntos relacionados com a Contadoria, e em especial, aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;
2. Compilar informações de ordem contábil para orientar a Tomada de Decisões dos Gestores Públicos;
3. Responsabilizar-se pela elaboração, conferência, remessa e publicação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
4. Elaborar o Relatório Minucioso da Tomada de Contas do Prefeito e demais Prestações de Contas ao Estado, União e Tribunal de Contas;
5. Elaborar e prestar informações aos órgãos de fiscalização competentes, bem como as informações das Demonstrações Contábeis e Notas explicativas;
6. Acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais a serem observados pelo Executivo, emitindo relatórios da situação, quando solicitado;
7. Por meio de estudos e pesquisas, acompanhar e implantar, no âmbito do Município, incluindo a Prefeitura, a Administração Direta e Indireta, as mudanças previstas nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;
8. Atender às demandas de informações ao SADIPEM por meio do PVL (Pedido de Verificação de Limites) e do CDP (Cadastro da Dívida Pública), com elaboração de fichas das dívidas individualizadas e relatório da Dívida Fundada para análise de limites e verificações complementares;
9. Elaborar mensalmente a MSC (Matriz de Saldos Contábeis), em âmbito municipal, sendo um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial necessária à geração de relatórios fiscais e demonstrações contábeis;
10. Atender às exigências do SICONFI (STN - Secretaria do Tesouro Nacional) para encaminhamento do RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária e RGF - Relatório de Gestão Fiscal, sendo o conjunto de todas as informações contábeis, financeiras e orçamentárias do Executivo;
11. Primar pela transparência na contabilidade fiscal;
12. Receber e encaminhar as informações solicitadas pelo TCE-RS e Ministério Público, assim como, pela Controladoria Geral do Município;
13. Prestar aos órgãos competentes (inclusive Receita Federal do Brasil, TCE/RS e STN) as informações obrigatórias do Poder Executivo, como a DCTF, SIAPC/PAD (abrangendo RVE direta, RGF consolidado, RDI folha de pagamento), Notas Explicativas e qualquer outro que se torne obrigatório à Prefeitura Municipal, observando as normas e prazos vigentes;
14. Chefiar as atividades do responsável pelo Núcleo de Conciliação Contábil;
15. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XXII – Diretor de Orçamento Público:
a) Compete ao Diretor de Orçamento Público:
1. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao orçamento da Administração Direta do Município.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.....................................14)
2. Gerenciar, planejar e organizar as atividades relativas ao orçamento da Prefeitura Municipal; exercer o acompanhamento e orientar as atividades relativas ao orçamento junto a secretarias, coordenar a elaboração propondo normas e critérios do Plano Plurianual - PPA; Coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO; coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei Orçamentária Anual - LOA; promover as Audiências relativas à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; acompanhar a tramitação da lei orçamentária na Câmara de Vereadores;
3. Coordenar e orientar o registro de convênios e transferência intergovernamentais, monitorando a eficácia no procedimento; planejamento e acompanhamento da execução orçamentária pertinentes aos convênios;
4. Controlar e orientar as secretarias na captação de recursos dos governos estadual e federal
5. Supervisionar o registro de empenho, liquidação e anulações quando necessário, de cada secretaria; gerenciar os processos de treinamento oferecidos às secretarias, supervisionando os manuais expedidos pelas áreas de Orçamento;
6. Controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo comprimento das atribuições dos cargos, a fim de evitar desvios de função.
7. Realizar a análise dos Projetos de Lei que envolvam questões orçamentárias encaminhados pela Secretaria Geral de Governo, e emitir parecer opinativo referente a estes encaminhamentos para o Legislativo.
8. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: FG2.
XXV - Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:
1. Coordenar e supervisionar a execução orçamentária da despesa, prestando suporte às secretarias de forma a garantir os registros de acordo com a legislação vigente;
2. Gerenciar o acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa, elaborando estudos e projeções;
3. Dirigir e organizar a estimativa do fluxo mensal de receita e realização de despesas, identificando a necessidade de limitação de empenho no caso de evolução desfavorável da arrecadação;
4. Gerenciar e controlar a elaboração dos anexos das peças orçamentárias (Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como no cumprimento dos prazos legais destas.
5. Coordenar a elaboração do Cronograma de Desembolso do Município, prestando suporte aos Entes do Município.
6. Gerenciar e controlar as amortizações da dívida das operações de crédito e parcelamentos, elaborando estudos e projeções.
7. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG3
[...]
XXVI - Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................15)
1. Supervisionar a elaboração de instrumentos de controle visando à aplicação correta de recursos vinculados e dotações orçamentárias;
2. Controlar a análise e acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa dos recursos;
3. Gerenciar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, no que tange à vinculação de recursos;
4. Coordenar os processos de conferencia da aplicação dos recursos de convênios estaduais e federais pelas Secretarias gestoras;
5. Analisar os pedidos de compras das Secretarias para correta utilização de recursos e dotações orçamentárias;
6. Realizar o controle e classificação orçamentária dos empenhos de amortização e parcelamentos;
7. Exercer o controle dos registros das exonerações;
8. Exercer o processo de conferencia das minutas de decreto de suplementações e reduções orçamentárias;
9. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG4.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal