Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.424, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.424, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0208.2265 – PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2759 - MATERIAL DE CONSUMO………................R$ 35.000,00
0000482 -2482 - FUNDOBEM.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2759, destinação 0000482 -2482.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal