Secretaria Municipal de Administração · 1 de novembro de 2023
LEI N.º 9.925, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.925, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Altera o § 1º.do art. 47 da Lei de nº7.910/2013, alterando o inciso IV e acrescentando os incisos VIII, IX e X que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 47. ...
...
IV - Chefe de Departamento de Relações Comunitárias
a) Compete ao Chefe do Departamento de Relações Comunitárias:
1. Estabelecer a interface entre as ações, projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria, assim como recepcionar o conjunto de demanda da comunidade relacionado à Secretaria;
2. Representar a Secretaria nas reuniões do Orçamento Participativo na ausência do Secretário;
3. Providenciar o encaminhamento das demandas da comunidade e das Associações de Moradores para a Secretaria;
4. Fazer levantamento nas comunidades, principalmente as mais vulneráveis, visando estabelecer metas no programa de controle populacional de caninos e felinos de rua, domiciliados e semi-domiciliados;
5. Assessorar à Secretaria junto às comunidades;
6. Exercer outras atividades afins.
b) condições de trabalho: Período de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimentos: CC/FG 3
VIII - Diretor de Medicina Veterinária
a) Compete ao Diretor de Medicina Veterinária:
I. Planejar ações para o controle de reprodução de caninos e felinos domésticos;
II. Fiscalização de maus tratos aos animais;
III. Coordenação de políticas de proteção e bem estar animal;
IV . Ser o responsável técnico, junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul do canil municipal.
(Lei nº 9.925, de 30.10.2023.......................................2)
b) As condições de trabalho serão de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em horários noturnos, domingos e feriados.
c) O requisito para provimento do cargo é ter idade mínima de18 anos e instrução de ensino superior completo em Medicina Veterinária, com registro no respectivo Conselho Regional;
d) Padrão de vencimento: CC2/FG2
IX - Chefe de Eventos e Programação
a) Compete ao Chefe de Eventos e Programação:
I. Realizar os espaços de adoção dos animais do canil municipal;
II. Responsável pelas publicações nas mídias sociais da Secretaria sobre as ações da Secretaria e dos animais a serem adotados ou adotados;
III. Realizar palestras sobre adoção responsável e bem estar animal.
b) As condições de trabalho serão de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em horários noturnos, domingos e feriados.
c) O requisito para o provimento do cargo é ter idade mínima de 18 anos e será ensino médio completo;
d) Padrão de vencimento: CC/FG-3
X - Supervisor de Manutenção
a) Compete ao Supervisor de Manutenção:
I. Zelar pelos materiais e patrimônio da sede da Secretaria e do Canil Municipal;
II. Prestar serviços de mão de obra no conserto e reparo de pequenas montas nas instalações do Canil Municipal e na sede da Secretaria.
b) As condições de trabalho serão de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em horários noturnos, domingos e feriados.
c) O requisito para o provimento do cargo é ter idade mínima de 18 anos e será ensino médio completo;
d) Padrão de vencimento: CC/FG-4
Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal