Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2020
LEI N.º 9.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 331.384,00 (Trezentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 331.384,00 (Trezentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4370 – COVID 19
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo .....................................
R$
8.384,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 4511 – Material, Bem ou Serv. para Distr. Gratuita ..
R$
323.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................................
R$
331.384,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da Portaria 1.857/2020, em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal