Secretaria Municipal de Administração · 7 de junho de 2023
LEI N.º 9.822, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.822, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Altera o caput do art. 3º, da Lei nº 7.460, de 05 de julho de 2011.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o caput do art. 3º, da Lei nº 7.460, de 05 de julho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3°. Fica concedido vale alimentação nas licenças: gala, nojo, licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo este até 15 (quinze) dias em 2011, e a partir de abril de 2012 será estendido até 30 (trinta) dias, incluindo neste rol a licença paternidade a partir de 1º de dezembro de 2022.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal