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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 7 de junho de 2023

LEI N.º 9.822, DE 1º DE JUNHO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 9.822, DE 1º DE JUNHO DE 2023.

Altera o caput do art. 3º, da Lei nº 7.460, de 05 de julho de 2011.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º. Altera o caput do art. 3º, da Lei nº 7.460, de 05 de julho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3°. Fica concedido vale alimentação nas licenças: gala, nojo, licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo este até 15 (quinze) dias em 2011, e a partir de abril de 2012 será estendido até 30 (trinta) dias, incluindo neste rol a licença paternidade a partir de 1º de dezembro de 2022.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de junho de 2023.

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ARY JOSÉ VANAZZI

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Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3586, em 7 de junho de 2023. Código identificador 4048ECCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.