Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2025
LEI N.º 10.269, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.269, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos e salários, o reajuste no Programa Alimentação/Refeição dos Servidores Públicos ativos e inativos da Administração Direta do Município de São Leopoldo, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo, o reajuste nos vencimentos e salários dos membros do Magistério Municipal e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 1,72% (um inteiro e setenta e dois centésimos por cento) nos vencimentos e salários dos membros do Magistério Municipal, de acordo com disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos ativos e inativos da Administração Direta do Município, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo, de acordo com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aplicando-se o índice IPCA acumulado, calculado na data-base, no percentual de 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), sendo:
I - 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) de forma imediata, retroagindo seus efeitos à data-base que trata o art. 67, da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006; e
II - 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) a partir de dezembro de 2025, retroagindo seus efeitos à data-base que trata o art. 67, da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Parágrafo único. Os benefícios de aposentadorias e pensões por morte, com direito a paridade constitucional, serão reajustados na forma do caput.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 15% (quinze inteiros por cento), sobre o Programa Alimentação/Refeição, de forma imediata, retroagindo seus efeitos à data-base que trata o art. 67, da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal