Secretaria Municipal de Administração · 26 de novembro de 2025
LEI N.º 10.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui, no Município de São Leopoldo, a “Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo” e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituída, no Município de São Leopoldo, a Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, a ser realizada, anualmente, de 14 a 27 de agosto.
Art. 2º A Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo tem como objetivos:
I – Reduzir a quantidade de resíduos sólidos destinados a áreas de disposição final, no município ou fora dele;
II – Promover debates com a participação dos munícipes e de diversos segmentos da sociedade, reunindo entidades públicas e privadas, como associações, cooperativas, empresas, escolas, universidades e órgãos públicos;
III – Disseminar os conceitos de não geração, redução, reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos;
IV – Proporcionar experiências lúdicas e técnicas sobre a destinação correta de resíduos e o consumo consciente;
V – Valorizar trabalhos, projetos, estudos e inovações tecnológicas voltados à proteção ambiental;
VI – Fomentar a economia circular no município;
VII – Apoiar e incentivar o cooperativismo e os catadores de materiais recicláveis;
VIII – Estimular o consumo consciente em todas as faixas da população;
IX – Promover mutirões de limpeza em rios, praças, ruas e demais espaços públicos;
X – Realizar concursos de projetos, desenhos e redações nas escolas da rede pública e privada sobre o tema da educação ambiental e do descarte responsável.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades:
I – Palestras, simpósios, seminários E congressos;
II – Apresentações culturais, teatrais, musicais e educativas;
III – Distribuição de materiais informativos, como panfletos, cartilhas, folders, cartazes e similares;
IV – Concursos escolares na rede pública e privada com temas voltados à sustentabilidade, incluindo:
a) Redações;
b) Projetos de reciclagem;
c) Transformação de resíduos em brinquedos, móveis, utensílios ou objetos de decoração.
§ 1º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas pela Administração Pública Municipal, instituições de ensino, entidades representativas, organizações da sociedade civil e pela iniciativa privada, de forma isolada ou em regime de parceria.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal