Secretaria Municipal de Administração · 28 de abril de 2021
LEI N.º 9.333, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.333, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza os Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis das Escolas Municipais de São Leopoldo a prorrogarem os mandatos da Diretoria atual até agosto de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Os Conselhos Escolares, instituídos pela Lei municipal n° 7.320/2010 e os Grêmios Estudantis, instituídos pela lei municipal n°. 8.686/2017, de modo excepcional, poderão prorrogar os mandatos vigentes, até agosto de 2021, em razão das medidas de prevenção e propagação do Coronavírus (SARS-Cov2), causador da COVID-19.
Art. 2°. A prorrogação ocorrerá por ato da Diretoria atual, com fundamento nesta Lei e Decretos vigentes.
Art. 3°. Até o mês previsto no art. 1°, novas eleições deverão ser convocadas, na forma dos respectivos estatutos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal